Pedido de Parcelamento de Débito em Notícias

de parcelamento de débitos relativos aos tributos e contribuições federais no âmbito da Secretaria da Receita Federal, solicitado pela internet... Instrução Normativa 1.337, de 1-3-2013, publicada no Diário da União de hoje, dia 4-3, revogou a Instrução Normativa 557 SRF, de 11-8-2005 (Informativo 32/2005), que estabelecia procedimentos para o pedido

de parcelamento de débitos relativos aos tributos e contribuições federais no âmbito da Secretaria da Receita Federal, solicitado pela internet... Instrução Normativa 1.337, de 1-3-2013, publicada no Diário da União de hoje, dia 4-3, revogou a Instrução Normativa 557 SRF, de 11-8-2005 (Informativo 32/2005), que estabelecia procedimentos para o pedido

Esse termo de desistência será homologado pela autoridade competente responsável pelo julgamento e anexado ao pedido de parcelamento (§ 2º do art. 730 da IN)... É facultado ao contribuinte optar pelo parcelamento de um ou mais débitos (art. 729 da IN citada)... O parcelamento de débitos previdenciários está disciplinado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 3, DE 14 DE JULHO DE 2005 - DOU DE 15/07/2005

É cabível a suspensão de ação penal quando houver o parcelamento do débito tributário que motivou a denúncia... O pedido foi negado em primeira instância pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Londrina, sob o fundamento de que a suspensão da ação penal somente seria possível se o parcelamento tivesse sido formalizado... Para o relator no colegiado, desembargador José Carlos Dalacqua, mesmo que o parcelamento tenha sido efetuado após o recebimento da denúncia, faz sentido suspender a ação penal até a quitação do débito

Esse termo de desistência será homologado pela autoridade competente responsável pelo julgamento e anexado ao pedido de parcelamento (§ 2º do art. 730 da IN)... É facultado ao contribuinte optar pelo parcelamento de um ou mais débitos (art. 729 da IN citada)... O parcelamento de débitos previdenciários está disciplinado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 3, DE 14 DE JULHO DE 2005 - DOU DE 15/07/2005

É cabível a suspensão de ação penal quando houver o parcelamento do débito tributário que motivou a denúncia... O pedido foi negado em primeira instância pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Londrina, sob o fundamento de que a suspensão da ação penal somente seria possível se o parcelamento tivesse sido formalizado... Para o relator no colegiado, desembargador José Carlos Dalacqua, mesmo que o parcelamento tenha sido efetuado após o recebimento da denúncia, faz sentido suspender a ação penal até a quitação do débito

A União contestou o pedido, arguindo que o PAES tem por limite o máximo de 180 parcelas e, se não respeitado, o parcelamento da empresa seria quitado somente em 576 anos... Deveras, a concessão de parcelamento deve tender à quitação normal de uma dívida, sendo intolerável formalizar um parcelamento que protrai o fim do pagamento do débito para mais de 500 anos”, afirmou o... que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social

Ao analisar o caso, o relator convocado, juiz federal Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, entendeu que a sentença que rejeitou o pedido de anulação do parcelamento dos débitos deve ser mantida... O Juízo de primeiro grau já havia julgado improcedente o pedido ao fundamento de que “antes do trânsito em julgado do acórdão, proferido no aludido anulatório de débito fiscal, não é possível a desconstituição... A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região negou provimento à apelação da empresa Camaleão Produções Artísticas Ltda. requerendo a declaração de nulidade do parcelamento dos débitos inscritos na

A União contestou o pedido, arguindo que o PAES tem por limite o máximo de 180 parcelas e, se não respeitado, o parcelamento da empresa seria quitado somente em 576 anos... Deveras, a concessão de parcelamento deve tender à quitação normal de uma dívida, sendo intolerável formalizar um parcelamento que protrai o fim do pagamento do débito para mais de 500 anos”, afirmou o... que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social

O magistrado ainda esclareceu que o pedido de parcelamento implica reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor e, por isso, é causa de interrupção da prescrição... “Assim, caracterizado a confissão irretratável e irrevogável do débito pelo parcelamento, o qual interrompeu o curso do lapso prescricional, não há que se falar em prescrição do aludido débito, visto que... Essa foi a fundamentação adotada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reformar sentença, a pedido da Fazenda Nacional, que havia extinguido a presente execução fiscal ao argumento