Prazo de Ajuizamento de Ação de Indenização em Notícias

iniciou, na última quarta-feira (8), o julgamento do Tema 1.039 dos recursos repetitivos, que discute a fixação do termo inicial da prescrição para o ajuizamento de ação indenizatória contra a seguradora... Contudo, anos após a compra, começaram a aparecer vícios de construção, o que motivou os mutuários a ajuizarem ações para receber a indenização da seguradora... Ao STJ, a seguradora sustentou a prescrição das ações, alegando que a aceitação dos pedidos de indenização ratificaria a ideia de que o seguro habitacional tem caráter vitalício e infinito

O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização decorrente de dano ambiental se inicia quando o titular do direito subjetivo violado tem conhecimento do fato e da extensão... Nas ações propostas por pescadores artesanais que visam à reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental, é facultado o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio... se durante o interregno em que foram experimentados os efeitos do dano ambiental houve o período de 'defeso' - incidindo a proibição sobre toda atividade de pesca do lesado -, não há cogitar em indenização

“No presente caso, verificou-se a perda do objeto em relação ao pedido relacionado a entrega do produto, haja vista que a parte autora informou que recebeu o produto 5 dias após o ajuizamento da ação (... como indenização por danos morais... Na ação, que teve como partes demandadas a Via S/A (Casas Bahia) e M.I

A autora também havia pedido o pagamento dos salários que teria deixado de receber no período entre a dispensa e o ajuizamento da ação, com base na Lei nº 9.029 /95, que proíbe práticas discriminatórias... Isso, por si só, ressaltou o juiz, não é motivo para indenização por danos morais... A empregadora foi condenada a pagar uma indenização de R$ 10 mil à trabalhadora por danos morais

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação regressiva de indenização securitária. Convenção de Montreal. Ação originária. Protesto. Forma e prazo legal. Termo inicial. Prazo prescricional... O termo inicial do prazo prescricional para a seguradora sub-rogada ajuizar ação de regresso é a data em que ela pagou o valor da indenização e o prazo prescricional deve ser aquele aplicável à relação... Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a seguradora sub-rogada pode buscar o ressarcimento do que despendeu com a indenização securitária, no mesmo prazo prescricional, termos e limites que

Após o ajuizamento da ação, o juiz deferiu a liminar, a seguir transcrita, a qual, ao final, restou confirmada pela sentença: DETERMINO que a ré autorize, no prazo de 48 (quatro e oito) horas, os procedimentos... PROCEDENTE O PEDIDO para, em confirmação dos efeitos da tutela, condenar a ré a suportar todas as despesas necessárias para a realização do tratamento do autor, no Hospital (...), bem como a pagar indenização

São documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor fiduciante (Súmula n. 72 /STJ) e o contrato escrito celebrado entre as partes... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se o registro da alienação fiduciária no órgão de trânsito é requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão e se o fato de o veículo... Impossibilidade de entrega das ações ao acionista. Conversão em indenização por perdas e danos. Cumprimento de sentença. Apuração do valor das ações cotadas em Bolsa de valores

DESTAQUE Com o ajuizamento, pelo consumidor, de ação perante o Poder Judiciário, presume-se a discordância dele em submeter-se ao juízo arbitral, sendo nula a cláusula de contrato de consumo que determina... Na mesma oportunidade, definiu-se, ainda, que o ajuizamento, pelo consumidor, de ação perante o Poder Judiciário caracteriza a sua discordância em submeter-se ao juízo arbitral, não podendo prevalecer... Desse modo, conclui-se que: a) é nula a cláusula de contrato de consumo que determina a utilização compulsória da arbitragem; e b) o ajuizamento, pelo consumidor, de ação perante o Poder Judiciário caracteriza

Com base nos casos que recebemos em nosso Escritório, concluímos que vale muito a pena o ajuizamento destas ações... A experiência com o ajuizamento de centenas desses processos nos revela que são valores expressivos... Portanto, diante a flagrante ilegalidade cometida pelo Banco do Brasil, os servidores públicos tem direito a indenização por danos materiais e morais

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação de indenização. Honorários advocatícios contratuais. Restituição a título de danos materiais. Impossibilidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, trata-se de Ação de Indenização ajuizada em desfavor de prefeitura municipal, com o objetivo de obter o ressarcimento dos danos materiais advindos da contratação... DESTAQUE Os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação, por si só, não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente