Prazo Prescricional Reparação Civil em Notícias

No recurso especial dirigido ao STJ, o tabelião sustentou que o prazo de prescrição da reparação civil, de três anos nesse caso, deveria ser contado da data da lavratura da procuração, conforme o artigo... Notícias DECISÃO 24/08/2023 Reconhecimento judicial de falha do cartório abre prazo prescricional da ação indenizatória contra tabelião A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que... o prazo prescricional para ajuizar pedido de indenização contra o tabelião, em razão dos danos materiais decorrentes de procuração nula lavrada por ele, começa a contar a partir do trânsito em julgado

de prescrição para a reparação civil... "Considerar que o prazo prescricional de reparação civil termina obrigatoriamente três anos após a maioridade não é suficiente para proteger integralmente os direitos da vítima, tornando-se essencial analisar... Notícias DECISÃO 29/04/2024 Prazo prescricional da indenização por abuso sexual na infância não começa automaticamente na maioridade civil A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade

No recurso especial dirigido ao STJ, o tabelião sustentou que o prazo de prescrição da reparação civil, de três anos nesse caso, deveria ser contado da data da lavratura da procuração, conforme o artigo... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo prescricional para ajuizar pedido de indenização contra o tabelião, em razão dos danos materiais decorrentes de procuração nula

Notícias DECISÃO 09/11/2023 Reconhecimento, pelo Cade, de infração da ordem econômica inicia prazo prescricional da ação reparatória O marco inicial do prazo prescricional da ação de reparação por dano... Em 2013, houve a propositura de ação cautelar para interrupção do prazo prescricional e, em 2016, foi ajuizada a ação indenizatória... Antes da alteração legislativa, a prescrição era de três anos, nos termos do artigo 206 , parágrafo 3º , inciso V , do Código Civil

Tal entendimento prestigia a boa-fé objetiva, impedindo que o prazo prescricional para deduzir a pretensão reparatória se inicie previamente à apuração definitiva do fato no juízo criminal, criando uma... Uma interpretação nesse patamar, além de contraditória, porquanto levaria à conclusão de que, mesmo impedindo de ingressar com uma demanda, ainda assim haveria um prazo prescricional correndo contra si... Nancy Andrighi explicou que a ação em que se discute a reparação civil somente estará prejudicada na hipótese de a sentença penal absolutória estar fundamentada na inexistência do fato, na negativa de

A realização de denúncias perante o Conselho Regional de Medicina e a instauração de sindicância, práticas comuns diante de alegações de erro médico, não têm o condão de interromper o curso do prazo prescricional... Tais ações não se enquadram nas hipóteses do artigo 202 do Código Civil . Assim, a Turma negou provimento ao apelo, reconhecendo inegável a ocorrência da prescrição... Ingresso na Justiça (Petição Inicial): O primeiro passo para buscar reparação por erro médico é o ingresso na Justiça por meio da petição inicial

Aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC/2002 ) ou vintenário (art. 177 do CC/1916 )... DESTAQUE O prazo prescricional aplicável à pretensão de reembolso de despesas efetuadas por condômino com a manutenção da coisa em estado de indivisão é decenal pelo Código Civil de 2002 (art. 205) e vintenário... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia atinente ao prazo prescricional aplicável à pretensão de reembolso de despesas efetuadas por coproprietário (condômino) com a manutenção da coisa em estado de

Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Prazo prescricional para o redirecionamento contra o fiador da empresa executada... Interrupção do prazo prescricional... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Relativamente ao prazo prescricional para responsabilização da fiadora pelas dívidas tributárias da devedora originária, a orientação do STJ, firmada no julgamento do Recurso

Por fim, no tocante ao dies a quo para a contagem do prazo prescricional, o Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata , o curso do prazo prescricional do direito de reclamar... prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1º do Decreto n. 20.910 /1932; c) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é... Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto n. 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo

prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ; e III) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados... rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional... Obrigação de reparação. Natureza propter rem e solidária. Alienante cujo direito real cessou antes da causação do dano. Isenção. Tema 1204