Prescrição Crédito Tributário em Notícias

PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO. CONDUTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 337-A , DO CP... do princípio da insignificância, nos crimes contra a ordem tributária, deve ser feita em face do montante global objeto da constituição definitiva do crédito tributário, excluídos apenas juros e multa... A aferição da incidência do princípio da insignificância, nos crimes contra a ordem tributária, deve ser feita em face do montante global objeto da constituição definitiva do crédito tributário, excluídos

Para Laurita, o crime de apropriação indébita tributária só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do credito tributário... tributário... indébita previdenciária previsto no artigo 168-A , parágrafo 1º , inciso I do Código Penal , possui natureza de delito material que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário

Aproveite para conhecer o Curso de Recuperação de Créditos Tributários com vídeo aulas e se prepare para atuar em um dos mais lucrativos ramos da área fiscal. CLIQUE AQUI ou na imagem abaixo... No caso analisado, um homem ajuizou ação contra uma empresa de recuperação de crédito, buscando o reconhecimento da prescrição de um débito, bem como a declaração judicial de sua inexigibilidade... "Não se desconhece que o crédito (direito subjetivo) persiste após a prescrição, contudo, a sua subsistência não é suficiente, por si só, para permitir a cobrança extrajudicial do débito, uma vez que a

Em especial porque temos vários débitos que não precisam mais ser pagos, sejam por problemas de lançamento equivocado, nulidades, decadência do direito ou prescrição do crédito, o que afasta a necessidade... Por meio da Lei nº 18.819 , de 04 de janeiro de 2024, procura promover a regularização de débitos tributários inadimplidos, especificamente, do ICMS... O sistema tributário é complexo e a carga tributária é alta, isso faz com que muitas pessoas, físicas ou jurídicas, tenham complicações com os órgãos públicos e os tributos

Em primeira instância, a empresa apresentou defesa através de exceção de pré-executividade , alegando não apenas o caráter confiscatório das multas, mas também a decadência de grande parte do crédito tributário... empresa foi autuada em 2020 em relação a diferenças de débitos de ICMS , apuradas pela confrontação entre as informações transmitidas via DAPI e as informações obtidas via administradoras de cartões de crédito... Além disso, acatou a tese de defesa da empresa e reduziu de 200% para 50% o valor da multa isolada, mantendo o mesmo percentual da multa de revalidação, totalizando assim, em 100% sobre o crédito principal

Consumação com a constituição definitiva do crédito tributário. Incidência da Súmula Vinculante n. 24 do STF. Reafirmação do entendimento sedimentado no STJ. (Tema 1166)... apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A , § 1º , I , do Código Penal , possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário... tributário, consoante o disposto na Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal

OFERTA BLACK FRIDAY - 80% OFF Aproveite para conhecer o Curso de Recuperação de Créditos Tributários com vídeo aulas e se prepare para atuar em um dos mais lucrativos ramos da área fiscal... Nessas situações de ajuste da inicial, apontou o colegiado, não há configuração de desídia da parte a ponto de se limitar a interrupção da prescrição à data da emenda à petição... "Logo, não ocorreu a prescrição da pretensão autoral, devendo o processo retomar seu curso no primeiro grau de jurisdição", concluiu a ministra ao reformar o acórdão do TJTO

Consumação com a constituição definitiva do crédito tributário. Incidência da Súmula Vinculante n. 24 do STF. Reafirmação do entendimento sedimentado no STJ. ( Tema 1166 )... A importância prática da distinção entre crime formal e crime material diz respeito à necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para a tipificação do crime do art. 168-A , § 1º , I... se vê, os crimes insculpidos no art. 1º , I a IV , da Lei n. 8.137 /1990 são considerados crimes materiais, sendo necessária a redução ou supressão do tributo e, consequentemente, a constituição do crédito tributário

Aproveite para conhecer o Curso de Recuperação de Créditos Tributários com vídeo aulas e se prepare para atuar em um dos mais lucrativos ramos da área fiscal. CLIQUE AQUI ou na imagem abaixo... Para resguardar os direitos de terceiros em eventual ação de responsabilidade civil, a emissora de TV deve manter a guarda de todos os documentos referentes à sua atividade enquanto não ocorrer a prescrição... De acordo com a corte estadual, o prazo para manutenção do arquivo de reportagens pela emissora deve ser o mesmo estabelecido no Código Civil para a prescrição da pretensão indenizatória, ou seja, três

Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Crédito presumido de PIS /COFINS. Lei n. 10.925 /2004. Pressupostos objetivos e subjetivos... Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Imposto de Renda. Isenção. Art. 6º , XIV , da Lei n. 7.713 /1988. Tendinite... Aproveitamento de crédito básico nos termos do art. 3º das Leis n. 10.637 /2002 e 10.833 /2003. Impossibilidade