Princípio da Função Social da Propriedade em Notícias

Além disso, o CADE deverá fundamentar suas decisões com a devida consideração às repercussões, para o ato de concentração sob análise, da função social da propriedade, da livre iniciativa e do valor social... Com isso, a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região concluiu que o CADE tem o dever de zelar e prevenir infrações contra a ordem econômica orientada pela função social da propriedade e... admitir que a Lei nº 12.529 /2011 tenha excluído o trabalho de sua consideração – como pretende fazer crer o CADE, exatamente porque o valor do trabalho foi erigido, ao lado da livre iniciativa, como princípio

da função social da propriedade e da empresa... Em sua decisão, o desembargador e relator Tasso Duarte salientou que a limitação de 10% seja suficiente, tendo em vista o princípio da preservação da empresa e da execução pelo meio menos gravoso ao devedor... empregado pode receber o crédito o quanto antes, também deve ser preservada a saúde financeira do devedor, desde que não se comprometa o desenvolvimento das atividades da empresa e que seja atendido o princípio

Trata-se de uma forma originária de aquisição de imóvel que tem como objetivo atingir a função social da propriedade... Por outro lado – explicou –, a usucapião tem por objetivo a regularização da posse e, uma vez reconhecida judicialmente, assegura o cumprimento da função social da propriedade... No julgamento do REsp 1.818.564 , o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Moura Ribeiro explicou que "a usucapião está claramente vinculada à função social da propriedade, pois reconhece a prevalência

O próprio texto constitucional exige, de forma inequívoca, o cumprimento da função social da propriedade produtiva como requisito simultâneo para a sua inexpropriabilidade (1)... que exigem a presença simultânea do caráter produtivo da propriedade e da função social como requisitos para que determinada propriedade seja insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária... Ademais, ao definir que a lei fixará normas para o cumprimento da função social ( CF/1988, art. 185, parágrafo único), a Constituição define o alcance da garantia prevista para a propriedade produtiva

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL – ESBULHO POSSESSÓRIO – VISTORIA ADMINISTRATIVA Programa de Arrendamento Rural: desapropriação para fins de reforma... Um dos requisitos para o enquadramento do imóvel no Programa de Arrendamento Rural é o status produtivo da propriedade, isto é, o cumprimento de sua função social... social e enquanto se mantiver arrendado

DIREITO CONSTITUCIONAL – ORDEM SOCIAL – SEGURIDADE SOCIAL – ASSISTÊNCIA SOCIAL – POLÍTICA PÚBLICA DE ACESSO AO CRÉDITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ORDEM ECONÔMICA – PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – DIGNIDADE DA... Desse modo, deve-se garantir a proteção à propriedade coletiva, com a preservação cultural das comunidades tradicionais, sob pena de condená-las ao desaparecimento e de impor-lhes a assimilação a modo... DIREITO ADMINISTRATIVO – POLÍTICA FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – TERRAS DEVOLUTAS – COMUNIDADES TRADICIONAIS – FUNDOS E FECHOS DE PASTO – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITO DE PROPRIEDADE

Seria negar a realidade e constranger pessoas integrantes da relação jurídica parental, negando-lhes direitos sociais em sintonia com o princípio da dignidade da pessoa humana", afirmou o relator... ser viável o deferimento da guarda, o ministro Luis Felipe Salomão apontou que os avós buscavam apenas a regularização de situação existente desde o nascimento da criança, quando ambos já exerciam as funções... Na esteira desse precedente histórico, o STJ editou, em 2008, a Súmula 364 , segundo a qual o conceito de bem de família, para efeito de impenhorabilidade, abrange também o imóvel de propriedade de pessoas

Ademais, em se tratando de bem público, o direito de propriedade encontra limites, seja na função social, seja no interesse coletivo, que impõe balizas ao administrador para o uso, gozo e disposição da... propriedade... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – DIREITO À PROPRIEDADE – DIREITOS SOCIAIS – DIREITO À SEGURANÇA – UNIDADES PRISIONAIS Lei estadual e regras sobre

Seria negar a realidade e constranger pessoas integrantes da relação jurídica parental, negando-lhes direitos sociais em sintonia com o princípio da dignidade da pessoa humana", afirmou o relator... Na esteira desse precedente histórico, o STJ editou, em 2008, a Súmula 364, segundo a qual o conceito de bem de família, para efeito de impenhorabilidade, abrange também o imóvel de propriedade de pessoas... ser viável o deferimento da guarda, o ministro Luis Felipe Salomão apontou que os avós buscavam apenas a regularização de situação existente desde o nascimento da criança, quando ambos já exerciam as funções

Ele também buscará reduzir discrepâncias econômicas e sociais entre os estados... Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos (IPVA)... Mesmo sem a extinção, sua função arrecadatória será suprida pelo CBS e a função de desestímulo a produtos prejudiciais à saúde, pelo Imposto Seletivo