Princípio da Fungibilidade dos Recursos em Notícias

Notícias ESPECIAL 26/11/2023 Um recurso pelo outro: as situações em que o STJ aplica, ou não, o princípio da fungibilidade O processo judicial é regulado por normas expressas e vinculantes, as quais são... da fungibilidade para análise do recurso... Ação adequada para retomar imóvel alugado No julgamento do REsp 1.812.987 , a Quarta Turma discutiu se seria possível, em nome do princípio da fungibilidade, aceitar o uso de uma ação de reintegração de

A controvérsia, cadastrada como Tema 1.219 , está em "definir se é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a... e defendeu a aplicação do princípio da fungibilidade entre o recurso de apelação e o recurso em sentido estrito, desde que demonstradas a ausência de má-fé e a tempestividade... decisão mediante recurso de apelação e, em caso positivo, quais os requisitos necessários para a incidência do princípio em comento"

O TJRS optou por não aplicar o princípio da fungibilidade recursal ao caso, pois considerou se tratar de erro grosseiro... "Diante da previsão inserta no artigo 702 , parágrafo 9º , do CPC , cabe admitir a existência de dúvida objetiva do aplicador do direito, em cujo favor milita o princípio da fungibilidade recursal", concluiu... o relator ao dar provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o recurso interposto seja examinado como agravo de instrumento

O TJRS optou por não aplicar o princípio da fungibilidade recursal ao caso, pois considerou se tratar de erro grosseiro... "Diante da previsão inserta no artigo 702 , parágrafo 9º , do CPC , cabe admitir a existência de dúvida objetiva do aplicador do direito, em cujo favor milita o princípio da fungibilidade recursal", concluiu... o relator ao dar provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o recurso interposto seja examinado como agravo de instrumento

Por ser hipótese de erro grosseiro, esse agravo não está sujeito à aplicação do princípio da fungibilidade, conforme precedentes do STJ ( RHC 159.548 ) e do STF ( HC 217.182 )... fungibilidade ( REsp 1.612.818 ). link/url fonte : site do stj ; https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/19112023-95--dos-recursos-ext... Como o recurso cabível contra a inadmissão é o agravo em recurso extraordinário, eventual interposição de agravo interno ou regimental configura erro grosseiro, não passível de aplicação do princípio da

DESTAQUE O princípio da fungibilidade no processo penal pode ser aplicado quando ausente a má-fé e presente o preenchimento dos pressupostos do recurso cabível... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Princípio da fungibilidade. Interposição de recurso em sentido estrito quando cabível apelação. Art. 416 do CPP . Possibilidade. Ausência de má-fé... Observa-se que, na vigência do CPC /1939, o princípio da fungibilidade não poderia ser aplicado caso houvesse má-fé ou erro grosseiro, em clara demonstração de que as hipóteses não se confundem

Aplicação do Princípio da fungibilidade... Com efeito, diante da previsão inserta no art. 702 , § 9º , do CPC , cabe admitir a existência de dúvida objetiva do aplicador do direito, em cujo favor milita o princípio da fungibilidade recursal... No caso, a parte interpôs recurso de apelação, em razão da previsão do art. 702 , § 9º , do CPC/2015 , segundo a qual, o recurso cabível contra sentença que acolhe ou rejeita os embargos à monitória, é

Por fim, tem-se entendido no STJ que o princípio da fungibilidade recursal não é aplicável à situação em que o recurso ordinário constitucional é manejado fora das hipóteses taxativamente enumeradas no... Pelo princípio da obrigatoriedade, o contrato faz lei entre as partes e é formalizado para ser cumprido... Após o voto do Ministro Relator, conhecendo do recurso especial e negando-lhe provimento, e os votos antecipados dos Ministros Humberto Martins e Raul Araújo, conhecendo do recurso especial e dando-lhe

Por outro lado, no tocante à aplicação do princípio da insignificância, a revisitação do tema, propicia algumas reflexões... Princípio da insignificância. Incidência. Modulação de efeitos. Tese inaplicável aos processos transitados em julgado. Tema 1143... ############################################################################################################ RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.925.192-RS , Rel

controvérsia:"definir se é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante recurso de apelação e... Princípio da indiferença das vias. Prescrição que não atinge o direito subjetivo. Cobrança de dívida prescrita. Impossibilidade... RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 2.029.482-RJ , Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 17/10/2023. ( Tema 1202 ). REsp 2.050.195-RJ , Rel