Princípios Constitucionais em Notícias

O Congresso Nacional, dentro do seu espectro de funções constitucionais e por questões de política criminal, delimitou o alcance do efeito automático da sentença penal condenatória aos funcionários públicos... Nesse contexto, a colaboração premiada é plenamente compatível com o princípio do nemo tenetur se detegere (direito de não produzir prova contra si mesmo)... É compatível com o princípio da proporcionalidade, em sua acepção substancial, a previsão normativa de perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e da interdição para o exercício de função ou cargo

No recurso ao STF, o devedor, por sua vez, defendeu a tese de que, ao contrário do que decidiu o TRF3, a execução extrajudicial de imóvel com cláusula de alienação fiduciária violaria diversos princípios constitucionais... constitucional, entendimento esse que vai ao encontro do que já havia decidido a Justiça Federal anteriormente... constitucionais, tais como o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e a inafastabilidade da jurisdição

A decisão representa uma importante vitória para o aluno e destaca a importância do respeito aos princípios constitucionais na administração educacional... Ajuizada demanda judicial, demonstrou-se o equívoco dessa decisão, eis que a expulsão do aluno foi baseada em subjetivismo e impressões pessoais equivocadas, violando princípios constitucionais como a... O mandado de segurança foi concedido com base na constatação de que houve violação dos princípios da isonomia e impessoalidade na administração pública, uma vez que outros alunos envolvidos na mesma situação

Assim, além do alicerce em princípios constitucionais e da diferença de alíquotas praticadas no restante do mundo para a mesma finalidade, a previsão escrita diretamente no texto constitucional trás uma... Essa progressividade busca respeitar o princípio da Princípio da Capacidade Contributiva e ao disposto pela reforma tributária, através da Emenda Constitucional 132 /2023 que inseriu o inciso VI no parágrafo... O direito tributário brasileiro é um dos mais rígidos do mundo, repleto de proteções expressas em nível constitucional, sendo garantido ao contribuinte o direito de não ser surpreendido por alíquotas repentinas

Consequências e Princípios Constitucionais: A sentença, além de anular o auto de infração e cancelar as penalidades, ressaltou a importância dos princípios constitucionais, como o direito de não produzir

Consequências e Princípios Constitucionais: A sentença, além de anular o auto de infração e cancelar as penalidades, ressaltou a importância dos princípios constitucionais, como o direito de não produzir

Essa medida reflete o compromisso do Estado em garantir o acesso adequado e integral aos cuidados de saúde para indivíduos com autismo, alinhando-se aos princípios constitucionais e aos tratados internacionais... dos planos de saúde de restringir ou limitar a cobertura dos tratamentos para o autismo, com base em investimentos financeiros, poderia ser questionada à luz dessa resolução da ANS, bem como dos princípios constitucionais... constitucionais e dos compromissos internacionais reforçados pelo Brasil

Para a PGR, é preciso “adaptar as normas aos princípios constitucionais do livre planejamento familiar, da igualdade no exercício de direitos e de deveres referentes à sociedade conjugal, da proteção integral... Em relação à licença-paternidade, seja ela biológica ou adotiva, a PGR pede que seja fixada no prazo mínimo de 20 dias – os cinco já previstos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT

Os julgadores do tribunal entenderam que o uso da tese contraria os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero... ministro Dias Toffoli, pela procedência integral do pedido apresentado pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) na ação, firmando o entendimento de que o uso da tese, nessas situações, contraria os princípios constitucionais... constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero

"A conclusão do voto condutor do acórdão é de que a sentença incorreu em nulidade por violação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, na medida em... dos artigos do CPP , o ministro destacou que a própria interposição de recurso especial é descabida, pois o acórdão do TRF2, nesse tópico, está baseado, exclusivamente, em fundamento de caráter constitucional