Proibição de Realização de Provas em Notícias

suspeitar da prática do delito, o médico foi arrolado como testemunha no processo – situações que, para o colegiado, violaram o artigo 207 do Código de Processo Penal ( CPP ) e geraram nulidade das provas... O ministro Sebastião Reis Júnior, relator, destacou que o habeas corpus não é a via judicial adequada para a realização do controle difuso de constitucionalidade, mesmo porque a definição sobre o tema... "O médico que atendeu a paciente se encaixa na proibição, uma vez que se mostra como confidente necessário, estando proibido de revelar segredo de que tem conhecimento em razão da profissão intelectual

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame... com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição... crime-meio) para realizar um furto (crime-fim), o princípio da consunção pode ser aplicado para que o indivíduo seja julgado apenas pelo roubo, já que a invasão de domicílio foi um passo necessário para a realização

Por fim, segundo o princípio da proibição do comportamento contraditório ( venire contra factum proprium ), a ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior ou posterior... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Produção antecipada de prova. Decisão irrecorrível (art. 382 , § 4º , do CPC ). Comparecimento do perito em audiência... Durante a realização da audiência, entretanto, o magistrado reconsiderou a decisão anterior e reputou tempestivos os primeiros 6 quesitos apresentados, ocasião na qual a ora agravante requereu a reabertura

Ausência de menção às provas nulas... na pronúncia quando sua fundamentação não utilizou essas provas... Reedição de uma condição especial - relativa à proibição de ingestão de bebidas alcoólicas - sem amparo em fundamentação atrelada à situação individual do reeducando

O texto constitucional impõe que a investidura em cargos ou empregos públicos ocorra por meio de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, de acordo com suas respectivas natureza e complexidade... É constitucional — pois não ofende o princípio da proibição ao retrocesso socioambiental — lei estadual que dispensa a faculdade de ocorrência de prévias consultas públicas para subsidiar a elaboração... concurso público só é justificável se configurada a transitoriedade da contratação e a excepcionalidade do interesse público — é vedado ascender a cargo de provimento efetivo e sua estabilidade sem a realização

No caso em análise, há indícios suficientes de autoria e de prova da materialidade do crime, segundo se inferem pelos depoimentos dos policiais militares, vítimas e testemunha (fls. 03/04, 05/06 e 11)... pedestres atropelados pelo condutor do veículo foram socorrido pela ambulância municipal ao pronto socorro do município de Paulicéia/SP e seriam transferidas para o nosocômio de Tupi Paulista para realização... Na hipótese, o recorrente foi denunciado e condenado à pena de liberdade de 9 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, bem como à pena acessória de 2 anos de suspensão ou proibição de ser obter

será possível concluir pela eventual inutilização de provas, mediante decisão judicial... JUSTIÇA – ADVOCACIA PÚBLICA – LIBERDADE ACADÊMICA – DIREITO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – ADVOCACIA PÚBLICA – DEVER FUNCIONAL – INFORMAÇÃO – ILEGALIDADES Proibição... Na espécie, a lei municipal impugnada delega à Administração tributária local a realização de avaliação técnica individualizada de imóveis novos com base em critérios objetivos, também utilizados para

Ilicitude das provas obtidas. Matéria pacificada no âmbito da Terceira Seção do STJ... Dessa forma, o prejuízo à defesa do autuado, na espécie, não se presume, haja vista que a intimação ficta para a apresentação de alegações finais tinha por pressuposto a proibição de agravamento das sanções... Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação

está ou esteve sob efeito de medidas cautelares, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 4º da referida Lei 12.850 /2013; (2) As declarações do agente colaborador, desacompanhadas de outros elementos de prova... A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes... Resumo: Na hipótese de ausência ou deficiência grave do serviço, a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais não viola o princípio da separação

Desnecessidade de prova técnica... Sobre o tema, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC 171118 de relatoria do ministro Gilmar Mendes, ao interpretar os arts. 5º , 6º e 8º do Código Penal , assentou que a proibição da dupla... ou inexistência de prestador no município de demanda, pertencente à área geográfica de abrangência do produto, o beneficiário for obrigado a se deslocar para município não limítrofe àquele para a realização