Provedor de Acesso à Internet em Notícias

informações relevantes ao possibilitar que o Ministério Público, diretamente, requeira ao provedor apenas a guarda, em ambiente seguro e sigiloso, dos registros de acesso a aplicações de internet, mas... Mas ressalva que o provedor responsável pela guarda está obrigado a disponibilizar os registros (de conexão e de acesso a aplicações da internet), mediante ordem judicial (art. 10, §§ 1º e 2º), com a finalidade... A Lei n. 12.965 /2014 (Marco Civil da Internet ) dispõe que “a guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet” , nela tratados, “bem como de dados pessoais e

de informações de acesso (registro de conexão e de acesso a aplicações de internet) mediante solicitação do MP ou das autoridades policiais ou administrativas... No HC ao STF, a defesa de uma das investigadas alegava que a obtenção das provas teria violado o direito à intimidade e à privacidade e que o conteúdo telemático junto aos provedores de internet teria... 22/11/2019, o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR), no âmbito de investigação que envolvia o credenciamento de empresas para serviços de registro eletrônico de contratos, solicitou aos provedores

à internet ou a determinadas redes sociais e outros provedores de conteúdo, como o Youtube... Com isso, acolhendo o parecer da PGR, o Ministro Zanin entendeu pela possibilidade de conversão da preventiva na restrição do acesso da acusada à internet... Para tanto, foi considerado que a acusada é pessoa maior de 70 anos e cometeu o crime pela internet, sem violência ou grave ameaça à pessoa

Argumentam que não há violação ao Marco Civil da Internet e que a SuperSim não é um provedor de acesso à internet, mas um correspondente bancário... Apontam, também, abusividade da prática perante o Código de Defesa do Consumidor ; da garantia ante a violação aos direitos fundamentais fruídos via internet e ao marco civil da internet ; elevadas taxas... Como já destacado na decisão que deferiu a tutela de urgência, essa prática comercial se mostra abusiva, pois impede o acesso dos consumidores às funcionalidades do aparelho celular, e, consequentemente

Importante, contudo, sedimentar que a ordem dirigida a provedor cuja relação é regida pelo Marco Civil da Internet não prevê, dentre os requisitos que estabelece para a quebra de sigilo, que a decisão... corresponde à obtenção de registros informáticos existentes ou dados já coletados (…) Assim, para que o magistrado possa requisitar dados pessoais armazenados por provedor de serviços de internet, mostra-se... Contudo, extrapolam os limites do entendimento firmado por esta Corte Superior, se a decisão judicial determinar o acesso amplo e irrestrito aos seguintes dados, verbis : 1) que seja dado acesso amplo

Esses pagamentos incluem a utilização de contratos inteligentes, transações voltadas para a Internet das Coisas (IoT) e até mesmo aplicações de finanças descentralizadas (DeFi)... Da mesma forma, os tokens que representam depósitos em Provedores de Serviços de Pagamento (PSPs) também seguiriam suas características, como requisitos de reservas totais", explica Araujo... Conforme mencionado pelo executivo, os indivíduos teriam a possibilidade de transformar seus depósitos em tokens que teriam acesso aos serviços fornecidos pela nova plataforma, com o compromisso de que

Segunda Turma DIREITO PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL – NULIDADE – PROVA ILÍCITA – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Provedores de internet: limites da requisição cautelar de dados... Na espécie, o órgão ministerial, sem autorização judicial, expediu ofícios a provedores de internet para determinar a preservação dos dados e IMEIs, informações cadastrais, histórico de localização e pesquisas... O “Marco Civil da Internet” (Lei nº 12.965 /2014) exige, em regra, autorização judicial para disponibilizar dados pessoais, comunicações privadas ou informações relativas a registro de conexão e acesso

Este juiz [Alexandre de Moraes] aplicou multas pesadas, ameaçou prender nossos funcionários e cortou o acesso ao X no Brasil... Na decisão, Moraes diz que é "inaceitável que qualquer dos representantes dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageira privada, em especial o ex-Twitter, atual X, desconheçam a instrumentalização

Acesso por dispositivos conectados à internet. Incidência da LGPD e do Marco Civil da Internet... Ademais, a B3 se enquadra também no conceito de provedor de aplicação de internet, em razão da sua função de administrar e fornecer uma plataforma virtual de uso exclusivo dos investidores, que é acessada... por dispositivos conectados à internet, incidindo, no âmbito dessa atividade, as normas previstas no Marco Civil da Internet

Por isso, a facilitação de acesso aos alimentos inclui todos os mecanismos necessários para que o alimentante ("demandado") possa cumprir as decisões judiciais que fixam a verba alimentar... De fato, hoje em dia, para a realização de compras com cartão, é necessário apenas que a pessoa que o esteja portando digite a sua senha pessoal, ou então, em compras realizadas pela internet , digite... Os núcleos de prática jurídica desempenham papel social significativo na busca pela universalização do acesso à Justiça, auxiliando na prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados