Reconhecimento do Direito de Promoção em Notícias

Assistida pelo Escritório Fonseca de Melo & Britto, a autora ajuizou ação que buscava o reconhecimento de seu título de mestrado, obtido no campo específico de atuação da carreira, para fins de promoção... Diante dos argumentos apresentados, o juiz condenou a parte ré a computar o título de doutorado da parte autora, reconhecendo seu direito à promoção para a Classe “Especial”... No mérito, a promoção da carreira ocupada pela autora é regulada pela Lei nº 10.871 /2004, que estabelece requisitos mínimos para promoção às classes dos cargos de nível superior

Em uma decisão proferida recentemente, a 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF reconheceu o direito de uma servidora pública ao reconhecimento de seu título de mestrado, adquirido antes da... posse no cargo, para fins de promoção e reposicionamento na carreira... A ação, movida pela servidora, visava também o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção

Abuso do direito de ação: o reconhecimento de limites no acesso à Justiça O amplo acesso à Justiça é um direito fundamental cristalizado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal... No caso dos autos, um militar entrou com o pedido de mandado de injunção contra o comandante da Aeronáutica, alegando omissão dessa autoridade na edição de norma para disciplinar o direito de promoção... de ação ou de defesa e levar ao reconhecimento do assédio processual

DIREITOS DAS MULHERES. RECONHECIMENTO COMO SUJEITO DE DIREITOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTEREÓTIPOS DE GÊNERO. REPRODUÇÃO SISTEMÁTICA PELO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL... Esse é um ponto particularmente sensível na promoção dos direitos das mulheres, em especial pelo sistema de justiça criminal: julgadores que, bebendo na fonte de doutrina e costumes incompatíveis com a... No Brasil, na esteira da ratificação da Convencao de 1979, passa-se a ter o principal marco jurídico na longa caminhada de reconhecimento da mulher como sujeito de direitos: a Constituição Federal de 1988

Sobre o Prêmio O reconhecimento é uma homenagem à memória do valoroso procurador de Justiça do MPTO, José Maria da Silva Júnior, que ocupou a vice-presidência da ABRAMPA... Concorrerão ao prêmio o Autor da ação, Magistrados e Magistradas, cujas decisões judiciais ou acórdão tenham sido proferidas no último Biênio (01/7/2021 a 31/6/2023), fundamentados na proteção e promoção

especial mulheres no exercício da advocacia, membros de carreira fundamental para promoção da justiça”... Aqueles que não comparecerem ou forem reprovados perderão o direito às cotas, mas poderão disputar as vagas de ampla concorrência... Uma delas diz respeito à alternância de gênero em promoções por merecimento de juízes de carreira na Justiça estadual, federal e do trabalho

Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1072 contra diversas decisões judiciais que têm negado o reconhecimento... Isso ressalta a importância de uma interpretação unificada sobre o tema, principalmente em relação à exportação de serviços voltados à promoção de objetivos públicos relevantes, como a saúde, a segurança

Sem essa lei – acrescentou o ministro –, considerar que houve renúncia à prescrição, além de ilegal, tornaria o reconhecimento administrativo do direito muito mais gravoso à administração do que se ela... A Primeira Seção, de forma unânime, concluiu, assim, que deve ser prestigiada a atitude da administração quando ela, no exercício da autotutela, na promoção da igualdade e da segurança jurídica, decide... tivesse negado tal direito, pois, se o interessado fosse à Justiça – na improvável hipótese de não ser declarada a prescrição do fundo de direito –, o máximo que ele poderia conseguir seria a retroação

A premiação As sentenças ou acórdãos vencedores em primeiro, segundo e terceiro lugar serão premiados com um reconhecimento, em formato de certificado, emitido pela ABRAMPA... curiae junto ao Poder Judiciário e publicações técnico-jurídicas, ou ainda pela elaboração e execução de projetos que contêm importantes iniciativas visando alcançar avanços na defesa dos aludidos direitos... prêmio os autores da ação e magistrados que profiram decisões judiciais ou acórdãos julgados no último biênio, no período de 1º de julho de 2021 a 31 de junho de 2023, fundamentados na proteção e promoção

dos direitos das pessoas com autismo... Ela desempenha um papel crucial na conscientização e na promoção de uma sociedade inclusiva... A comunidade autista há muito luta por reconhecimento e aceitação, e a inclusão do símbolo do autismo é um passo positivo na direção certa. 1.2 Aceitação da Iniciativa: A aceitação da inclusão do símbolo