Recurso Extraordinário Civil em Notícias

O levantamento da Vice-Presidência identificou, de março a setembro de 2023, 726 agravos em recurso extraordinário interpostos equivocadamente contra decisões negativas de seguimento... Decisão monocrática do STJ não pode ser impugnada por recurso extraordinário Além dos casos de negativa de seguimento, que ocorrem na aplicação de diversos temas de repercussão geral do STF, a exemplo... Por outro lado, se, ao receber a petição de recurso extraordinário, o ministro competente para apreciação concluir que o acórdão do STJ questionado está em desacordo com tese de mérito fixada pelo STF

Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1... Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público... Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia

A análise do caso surgiu no Recurso Extraordinário (RE) 599658 (Tema 630), no qual o Governo Federal questionou uma decisão favorável a uma empresa de móveis de São Paulo pelo Tribunal Regional Federal... Já no Recurso Extraordinário (RE) 659412 (Tema 684), uma empresa que aluga bens móveis, como contêineres e equipamentos de transporte, impugnou uma decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF... Os julgamentos de dois recursos extraordinários com ampla repercussão foram concluídos na quinta-feira (11)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.391.871 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME DE TORTURA... EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR . 1... Trata-se de agravo em face de decisão de inadmissão de recurso extraordinário, manejado com base no art. 102, inc

A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1426306, que, em deliberação no Plenário Virtual, teve repercussão geral reconhecida e mérito julgado... A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40 , CF , na redação

Contudo, em recente análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1309642, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o regime de separação total de bens, no âmbito dos... Conforme previsto no art. 1.641 , inciso II , do Código Civil , o regime de separação de bens é obrigatório no casamento de pessoa maior de 70 anos... Conclui-se, assim, que a referida decisão contribui para afastar o preconceito contra pessoas idosas e que são plenamente capazes de praticar os atos da vida civil

i) recurso de apelação; ii) recurso ordinário; iii) recurso especial; iv) recurso extraordinário; v) embargos de divergência e vi) ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras... II - recurso ordinário; III - recurso especial; IV - recurso extraordinário; V - embargos de divergência; VI - ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência... A Lei 14.365 /22 promove mudanças no conteúdo das Leis 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ) e 13.105 /15 ( Código de Processo Civil )

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual reformou sentença de procedência da ação. 2... extraordinário... Agravo interno em recurso extraordinário. PIS e COFINS. ICMS-DIFAL. Base de cálculo. Controvérsia de índole infraconstitucional. 1

Por maioria, os ministros acolheram embargos de declaração no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 766618... Prazo Ao analisar o ARE, interposto pela empresa, o STF entendeu que o prazo de prescrição de ação de responsabilidade civil decorrente de atraso de voo internacional deveria seguir os parâmetros das Convenções

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (1º/2/2024), ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1309642 , com repercussão geral, que o regime obrigatório de separação de bens... Segurança jurídica No presente caso, o STF negou o recurso e manteve decisao do TJ-SP... atos da vida civil, ou seja, em pleno gozo de suas faculdades mentais, definam qual o regime de casamento ou união estável mais adequado