[Jurisprudência] STJ: falta grave por desrespeito ao perímetro de monitoramento
TESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 50 , INCISO V , DA LEP EM RAZÃO DE O REEDUCANDO NÃO ESTAR A USAR TORNOZELEIRA POR DECISÃO DO PRÓPRIO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... No caso, é certo que, em uma das visitas fiscalizatórias – que substituíram o uso da fiscalização eletrônica por falta de tornozeleira eletrônica -, o Reeducando não se encontrava em domicílio. 3... A alegação de que o Reeducando não estava a usar tornozeleira por decisão do próprio Juízo de primeiro grau e, por isso, o disposto no art. 50 , inciso V , da Lei de Execução Penal , não poderia lhe ser