Sentença Denegatória Transitada em Julgado em Notícias

Transitada em julgado a condenação, os autos retornaram à origem para cumprimento do acórdão condenatório, determinando o Juiz Federal a expedição de mandado de prisão... Nesses termos, a expedição de mandado de prisão definitiva após sentença condenatória transitada em desfavor do paciente não representa qualquer ato coator a ser praticado pelo juízo de primeiro grau... Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ , Sexta Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018 e HC 312.561/SP , Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO , Sexta Turma, julgado em 19/05/2016, DJe 13/06/2016

SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE... Afastamento da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas , ainda que desconsiderada condenação por idêntico delito não transitada em julgado, com base no reconhecimento... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 Ordem concedida pelo STJ para conferir ao ora paciente o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Prejuízo. 2