Tarifas em Notícias

Por fim, sobre as tarifas bancárias, também não havia comprovação de que o cliente tinha concordado com essas cobranças, levando à conclusão de que eram indevidas... sua defesa, a Cooperativa argumentou que as cobranças estavam prescritas, ou seja, que havia passado muito tempo para o cliente reclamar, e defendeu a legalidade dos juros acumulados e das taxas e tarifas... Vanguarda alegando que, após firmar contrato de limite de crédito, percebeu cobranças de taxas de juros que mudavam sem aviso prévio, juros sendo acumulados de forma inesperada e a cobrança de taxas e tarifas

Cobrança de tarifas bancárias dificulta concretização do direito a alimentos Para o relator, ministro Humberto Martins, a cobrança de tarifas para envio de verba alimentar ao exterior representa um obstáculo... estão isentas de tarifas bancárias as remessas ao exterior de valores relativos ao pagamento de pensão alimentícia, fixadas judicialmente... Notícias DECISÃO 28/02/2024 Tribunal determina isenção de tarifas bancárias na remessa de pensão alimentícia ao exterior A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que

Há diferentes metodologias de cálculo da tarifa Em 2010, ao julgar o Tema 414, a Primeira Seção do STJ considerou que "não é lícita a cobrança da tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado... Notícias AUDIÊNCIA PÚBLICA 28/08/2023 Audiência pública vai discutir cálculo da tarifa de água em condomínios com hidrômetro único O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Sérgio Domingues... convocou para o dia 5 de outubro uma audiência pública destinada a discutir eventual revisão da tese fixada no Tema 414 dos recursos repetitivos, relativo à legalidade da metodologia de cálculo da tarifa

Cobrança de tarifas bancárias dificulta concretização do direito a alimentos Para o relator, ministro Humberto Martins, a cobrança de tarifas para envio de verba alimentar ao exterior representa um obstáculo... No recurso ao STJ, o banco pediu a reforma do acórdão do TRF3, sob o fundamento de que não haveria norma no ordenamento jurídico brasileiro que regulamentasse a isenção das tarifas... O colegiado entendeu que a isenção prevista na Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro para despesas judiciais deve incidir também sobre as tarifas bancárias exigidas em tais

RECURSO ESPECIAL Nº 1705928 - SP (2017/0263571-0 ) , o banco solicitou que a decisão do TRF3 fosse modificada, argumentando que não existia uma norma legal no Brasil que estabelecesse a isenção das tarifas... A cobrança de taxas bancárias dificulta o acesso aos alimentos garantidos por lei De acordo com o ministro relator, Humberto Martins, a cobrança de tarifas para enviar dinheiro de pensão alimentícia para... Martins também observou que, embora seja responsabilidade do pagador das pensões arcar com as tarifas bancárias, " a imposição de encargos ao devedor pode dificultar o envio do dinheiro alimentício, o

empresa distribuidora em razão da cobrança de tarifa pela realização de medição individualizada do gás encanado fornecido às unidades de um condomínio... Notícias DECISÃO 22/09/2023 Distribuidora de gás pode cobrar tarifa pela medição individualizada em um condomínio A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação imposta a uma... O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a sentença que determinou à distribuidora que excluísse a cláusula contratual de cobrança da tarifa, bem como que devolvesse em dobro o valor cobrado dos

O sindicato ainda lembrou que a tarifa de conexão é semelhante à tarifa de embarque, esta última cobrada dos passageiros... TRF1 apenas deu interpretação literal ao dispositivo que previa a tarifa O ministro Gurgel de Faria destacou que, ao entender que o pagamento da tarifa de conexão era de incumbência das empresas aéreas... Para o colegiado, havia previsão em lei de que as empresas fossem responsáveis pelo pagamento da tarifa, não sendo cabível ao Judiciário rever disposição legal expressa

O sindicato ainda lembrou que a tarifa de conexão é semelhante à tarifa de embarque, esta última cobrada dos passageiros... TRF1 apenas deu interpretação literal ao dispositivo que previa a tarifa O ministro Gurgel de Faria destacou que, ao entender que o pagamento da tarifa de conexão era de incumbência das empresas aéreas... Para o colegiado, havia previsão em lei de que as empresas fossem responsáveis pelo pagamento da tarifa, não sendo cabível ao Judiciário rever disposição legal expressa

A Primeira Seção do STJ deliberou que a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) nas faturas... Após essa data, os contribuintes devem incorporar essas tarifas na base de cálculo do ICMS conforme o acórdão do Tema Repetitivo 986

Terceira tese: “A reiteração de descontos de valores a título de tarifa de pacote de serviços bancários não é engano justificável... São elas: Primeira tese: “É vedado às instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com