Tarifas em Notícias

Quanto à tarifa de avaliação do bem, a admissibilidade, em tese, de sua cobrança é atualmente reconhecida pela Resolução 3.919/2011 do CMN... Sem isso, a cobrança da tarifa é abusiva, de acordo com os mesmos dispositivos legais acima mencionados. Essa comprovação, nos autos, não existe... Já quanto a Tarifa de registro de contrato, tal despesa é inerente à atividade do banco, e não pode ser repassada ao consumidor, de modo que a abusividade deve ser reconhecida

⁣⁣ ❌ Além do valor realmente financiado, o banco acrescenta TARIFAS ILEGAIS para majorar os juros. ⁣⁣ 💸 Ou seja, você paga tarifas que NAO DEVERIA PAGAR e ainda os JUROS calculados sobre elas... 🚘 Nos contratos de financiamento de veículos negociados com os bancos estão inseridas algumas tarifas consideradas ILEGAIS

Nestes casos, a cobrança de tarifas bancárias é abusiva e viola os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC) , que estabelecem que as tarifas devem ser proporcionais aos serviços prestados... As tarifas bancárias são cobranças realizadas pelos bancos com o objetivo de remunerar os serviços prestados aos seus clientes... O Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) estabelece que as tarifas bancárias devem ser justas e proporcionais aos serviços prestados

A OAB-GO está a disposição de todos para lutar pela redução das tarifas e pela busca de um transporte melhor.”... O prefeito de Nerópolis também manifestou sua indignação em relação ao aumento das tarifas que atinge também a cidade que ele administra... “Aumento da tarifa x Melhoria do Transporte Coletivo”, foi o tema a audiência que reuniu na manhã desta terça-feira diversas lideranças ligadas ao setor para debater a revisão do processo licitatório que

Para que seja válida determinada tarifa, é preciso que essa esteja prevista de forma clara em contrato, caso contrário, sua cobrança é ilegal... Tarifas bancárias são valores cobrados pela instituição financeira em razão de determinados serviços, como depósitos, saques ou transferências por exemplo... Em regra, essas tarifas possuem um valor fixo, deste modo, caso o banco deseje alterar tais valores ele deverá comunicar previamente seus clientes

A CDE necessitará de uma quota específi ca que passará a compor os encargos da tarifa de energia . Isso é uma adequação dos procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET) à lei 14300 /2022... Entrará em discussão na câmara de deputados o equilíbrio das tarifas da CDE – Conta de Desenvolvimento Energético , levando em consideração critérios regionais do território nacional... dos Estados tendo como princípio a universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional, garantir recursos para atendimento da subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa

Publiquei primeiramente no meu site: https://andremansur.com.br/aposentada-sera-indenizada-por-cobranca-indevida-de-tarifas/... Por decisão da Justiça, o Banco Bradesco indenizará por danos morais uma aposentada do INSS, em razão da cobrança indevida de tarifas de cestas de serviços na sua conta... O banco entrou com recurso, alegando que se trata de conta corrente comum, em que é permitida a realização de descontos de tarifas, bem como de outros serviços

Aeroportuária e do Adicional de Tarifa Aeroportuária, em razão da inconstitucionalidade da Lei n.º 6.009 /73... da 1.º Região negou provimento a recurso no qual a empresa Gradiente Entertainment e Outro requerem que a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) deixe de efetuar a cobrança da Tarifa... O juiz ainda esclareceu, considerados precedentes, que “(...) as tarifas aeroportuárias e respectivos adicionais têm natureza de preço público em face do regime jurídico de direito privado a que estão

Aeroportuária e do Adicional de Tarifa Aeroportuária, em razão da inconstitucionalidade da Lei n.º 6.009 /73... da 1.º Região negou provimento a recurso no qual a empresa Gradiente Entertainment e Outro requerem que a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) deixe de efetuar a cobrança da Tarifa... derivando de um contrato firmado entre o prestador de serviço e seu usuário, somente sendo compelido a pagar as tarifas em questão aquele que, efetivamente, se utilizar do serviço aeroportuário (...)

O juiz da 14ª Vara destaca, em sua decisão, que a jurisprudência "vem se firmando no sentido de não inclusão na base de cálculo do ICMS dos valores das referidas tarifas"... De acordo com entendimento do juiz Fernão Borba Franco, da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, a base de cálculo do ICMS adotada pelo governo paulista incorporou o valor referente à Tarifa de Uso