Telefônico Ou Mensagem de Texto em Notícias

ENCONTRADAS PROVA ORAL, MENSAGENS TELEFÓNICO NO APARELHO DO APELADO E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS... ambos possuíam registros no aplicativo de mensagens "Watsapp" - que, como se sabe, depende da vinculação do número telefônico para ter regular funcionamento -, tratando-se, assim, de artefatos utilizados... A matéria sequer foi alegada em embargos de declaração (eDoc 32), com o fito de provocar eventual manifestação do órgão julgador de origem acerca da suposta transgressão ao Texto Constitucional

É ilícita a prova oriunda de acesso aos dados armazenados no aparelho celular, relativos a mensagens de texto, SMS, fotos, conversas por aplicativos como Whatsapp, obtidos diretamente pela polícia no momento... A jurisprudência pacífica desta Corte Superior considera ilícita a prova obtida pelo acesso direto dos agentes policiais, sem prévia autorização judicial, a mensagens de texto SMS, conversas mantidas por... de texto SMS, conversas por meio de programas ou aplicativos (WhatsApp), mensagens enviadas e/ou recebidas por meio de correio eletrônico, fotografias - por dizerem respeito à intimidade e à vida privada

Tal é a exigência, sobretudo, nas hipóteses de restrição a direitos fundamentais, como na espécie, em que o próprio texto constitucional estabelece, no inciso XII do art. 5º da CF , a inviolabilidade das... motivação possa ser substancialmente afastada" mediante o emprego de motivações tautológicas, apodíticas ou aparentes, ou mesmo por meio da preguiçosa repetição de determinadas fórmulas reiterativas dos textos... Nesse contexto e, à míngua de outras vias úteis de investigação, soa razoável a interceptação dos novos terminais telefônicos utilizados pelos suspeitos