Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 785 - 5 de setembro de 2023
INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), dos arts. 493 e 933 IN/PRES 77/2015, art. 690 PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema n. 350/STF Tema n. 995/STJ #########################... TEMA N. 499 DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RECONHECER A ILEGIMIDADE DE EXEQUENTE NÃO ABRANGIDO PELA LIMITAÇÃO TERRITORIAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. [...]... pleito do segurado só se caracterizaria ameaça ou lesão a direito depois de apreciado e indeferido pela autarquia, ou se excedido o prazo legal para sua análise (Tema n. 350 do STF)