Teses de Repercussão Geral fixadas em 2021 pelo Supremo - Parte 1
Constitucional nº 103 /19, nos termos do que dispõe seu art. 6º.... TEMA 495 - Referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o INCRA, em face da Emenda Constitucional nº 33 /2001... públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37 , § 14 , da CRFB , salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional