Tráfico de Drogas (Artigo 33 da Lei n. 11.343 /06) em Notícias

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  • STF 2023 - Tráfico Privilegiado afastado com base no fato de o crime ter sido cometido em rodovia federal - Ilegalidade

    Notícias12/03/2024Carlos Guilherme Pagiola
    da causa de diminuição do artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 ("tráfico privilegiado")... Nesse sentido, observa-se que a elevada quantidade de drogas, por si só, ser hábil para afastar a incidência do redutor previsto no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, segundo entendimento externado... de que o paciente incidiu no tipo penal denunciado (tráfico de drogas)
  • STF 2023 - Desclassificação-Lei de Drogas: Tráfico para Uso - 25 gm - Depoimento Policial como Única Prova

    Notícias28/02/2024Carlos Guilherme Pagiola
    A Lei 11.343 /2006 não fixou uma quantidade de substância entorpecente como referencial para diferenciar o tráfico de drogas do uso de substância entorpecente, até porque nada impede que um portador de... ; (e) O Paciente tem direito à causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, pois preenchidos os requisitos legais, sendo réu primário e portador de bons antecedentes ; e... Diante do exposto, CONCEDO A ORDEM DE HABEAS CORPUS para desclassificar a conduta de tráfico de drogas (art. 33 , caput , da Lei 11.343 /2006) para posse de droga para consumo pessoal (art. 28 , caput
  • STJ Fev24 - Revogação de Prisão Preventiva - Lei de Drogas - Quantidade Ínfima

    Notícias26/02/2024Carlos Guilherme Pagiola
    Extrai-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente em razão da suposta prática do delito tipificado no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06... Ressalte-se, ainda, que está preenchido o requisito previsto no artigo 313 , inciso I , do Código de Processo Penal , já que o delito de tráfico de drogas, imputado ao paciente, possui pena máxima superior... TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO. FUNDAMENTAÇÃO. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. 1
  • STF 2023 - Execução Penal - Prisão Domiciliar - Mãe, com Filho Menor de 12 anos - 12 anos de Prisão - Lei de Drogas

    Notícias06/02/2024Carlos Guilherme Pagiola
    ", da Lei 11.343 /06, e 33, § 4º e art. 35, da mesma Lei... Pelo que se depreende, a recorrente, em cumprimento de pena decorrente de condenação a 12 anos e 8 meses de reclusão pela prática de crimes de tráfico de droga e de associação para tráfico, apresentou... de drogas, o que indica reiteração criminosa, tendo, inclusive, em uma das guias de execução (mov. 36.1) sido também condenada na forma do artigo 35 , caput, da Lei nº 11.343 , de 2006 - seq. 75.1
  • STF Nov2023 - Determina que o STJ conheça o Mérito de Habeas Corpus Rejeitado - Promovido Junto ao Recurso Especial

    Notícias28/02/2024Carlos Guilherme Pagiola
    Assim agindo, o denunciado (...) incorreu nas sanções do artigo 33 , , da Lei nº 11.343 /06, caput motivo pelo qual o Ministério Público oferece a presente denúncia, requerendo que, recebida e autuada... Condenação pelo delito do art. 33 , caput da Lei 11.343 /06. Pleito de redimensionamento da pena e readequação do regime inicial de cumprimento de pena... A defesa interpôs apelação no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, desprovido, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA
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