Valor Até 40 Salários Mínimos em Notícias

Outrossim, como exposto anteriormente, há posicionamento judicial reconhecendo também impenhoráveis os valores depositados em conta corrente e investimentos, quando não superior a 40 salários mínimos... o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Portando, se os valores forem constritos em conta salário ou poupança, a lei torna-os impenhoráveis... Após o bloqueio, haverá meios para pleitear a liberação da constrição, em regra, quando bloqueado judicialmente, poderá alcançar valores em conta corrente, salário, poupança ou investimento

Impenhorabilidade não pode ser estendida às empresas de maneira indistinta Em relação à impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, Marco Aurélio Bellizze lembrou que a jurisprudência considera... até o limite de 40 salários mínimos, mantendo, porém, a penhora sobre a quantia de titularidade da pessoa jurídica... “À vista disso, torna-se imperioso o provimento do recurso especial no ponto, a fim de determinar a liberação dos valores presumidamente impenhoráveis, até o limite de 40 salários mínimos, no que tange

Impenhorabilidade não pode ser estendida às empresas de maneira indistinta Em relação à impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, Marco Aurélio Bellizze lembrou que a jurisprudência considera... até o limite de 40 salários mínimos, mantendo, porém, a penhora sobre a quantia de titularidade da pessoa jurídica... "À vista disso, torna-se imperioso o provimento do recurso especial no ponto, a fim de determinar a liberação dos valores presumidamente impenhoráveis, até o limite de 40 salários mínimos, no que tange

Com a decisão do STJ, devedores que ganham menos que 50 salários mínimos poderão ter seus salários penhorados... no importe de 2,5 salários mínimos, também não excedendo o quantitativo legal (cinquenta salários mínimos) estabelecido como exceção à impenhorabilidade”, escreveu a relatora Heloísa Mimessi em acórdão... de constrição patrimonial, ou até mesmo de revisão do valor, a depender de majoração remuneratória” ao mesmo tempo que não prejudicaria a remuneração para fins de sobrevivência

já representa o trabalho análogo à de escravo", a juíza determinou a anotação da carteira de trabalho da empregada pela matriarca, entre janeiro de 1982 a novembro de 2023, com a remuneração de um salário-mínimo... Assim, a juíza condenou solidariamente mãe e filha a indenizar a doméstica no valor de R$ 110 mil por danos extrapatrimoniais e pela doença psicológica adquirida no trabalho. Fonte: TRT RN... além do pagamento de férias vencidas e em dobro, diferenças salariais, FGTS acrescido da multa de 40%, entre outros benefícios

Um pedido líquido amparado por documentos que dispensam perícia, e cujo valor não supera 40 salários mínimos, não é um tema de complicada solução, sendo compatível com o Juizado Especial Cível (JEC), conforme... Tempo excedente A inicial narra que o motorista foi contratado pelos réus para transportar a soja da região de Araçatuba (SP) até o Porto de Santos... A esse valor, os advogados acrescentaram a quantia de R$ 723

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Em resumo, estando em conta de investimento, poderá ser penhorado, ainda que se trate de valores oriundos... do saque FGTS, observado o limite de 40 salários mínimos do artigo 833 , X , do CPC... A defesa por seu turno, alegou impenhorabilidade dos valores, sob o escopo de que, tratar-se-iam de valores oriundos de saldo da conta vinculada ao FGTS, e portanto absolutamente impenhoráveis conforme

Nessa linha," A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações... Preservação do montante de até 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade absoluta dos valores, porquanto de natureza indenizatória do FGTS ou inocorrente hipótese de execução de alimentos. Descabimento... DESTAQUE A penhora, em execução, de saldo em conta de investimento sujeita-se ao regramento do art. 833 , X , do Código de Processo Civil (impenhorabilidade até o montante de 40 salários-mínimos) - que

Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança... Valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Caderneta de poupança. Presunção absoluta de impenhorabilidade. Conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia dos autos está em definir se é impenhorável a quantia depositada em conta-corrente do executado, até o limite de 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833

Outra medida recente ocorreu no Tribunal de Justiça de São Paulo, que validou o bloqueio em conta corrente de valor inferior a 40 salários-mínimos quando não houver outros bens passíveis de penhora... Entre essas medidas está a mais conhecida: a penhora - que pode incidir sobre dinheiro, bens móveis e imóveis, ações, quotas de sociedades e até direitos diversos... Ainda no primeiro semestre deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.874.222 , decidiu relativizar a impenhorabilidade do salário do devedor nos casos de dívidas não alimentares