Impenhorabilidade Até 40 Salários Mínimos em Notícias

REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1... O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento jurisprudencial no sentido de que, deve ser respeitada a impenhorabilidade, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo... Desta feita, salvo se a dívida for de pensão alimentícia, não poderão ser penhorados valores de até 40 salários mínimos do devedor, independentemente do tipo de conta bancária, seja Poupança, ou agora

A relatora citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as... Via @consultor_juridico | São impenhoráveis os valores até o limite de 40 salários mínimos depositados em conta corrente... A relatora, desembargadora Berenice Marcondes Cesar, lembrou que é impenhorável qualquer importância inferior a 40 salários mínimos, seja em conta corrente ou aplicação financeira

É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade até o patamar de 40 salários mínimos... A regra de impenhorabilidade vale para valores nas contas poupança, corrente, investimentos, ativos financeiros como LCI e LCA, de acordo com entendimento predominante do STJ

Os valores recebidos a título de seguro de vida são penhoráveis no montante excedente a 40 salários mínimos... Para o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, a melhor solução no caso é permitir a penhora apenas do valor excedente aos 40 salários mínimos... Até esse limite, prevalece a impenhorabilidade da verba, em razão de seu caráter alimentar

de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras ressalvadas a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude”... Em seu recurso ao tribunal o agravante sustentou a impossibilidade jurídica de recair a penhora sobre o valor correspondente a 40 salários mínimos, conforme inciso X , do art. 833 do Código de Processo... convocado Alexandre Buck Medrado Sampaio, ao analisar o caso, acolheu o argumento trazido pelo homem, e afirmou que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) “é firme no sentido da impenhorabilidade

até o limite global de 40 salários mínimos, ainda que depositados em mais de uma conta... Poupança até 40 salários é impenhorável, mesmo que o dinheiro esteja em várias contas A impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança limita-se ao valor total de 40 salários mínimos, mesmo que... de 40 salários mínimos, conforme norma instituída pela Lei 11.382 /06

até o limite global de 40 salários mínimos, ainda que depositados em mais de uma conta... A impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança limita-se ao valor total de 40 salários mínimos, mesmo que o dinheiro esteja depositado em mais de uma aplicação dessa natureza... de 40 salários mínimos, conforme norma instituída pela Lei 11.382 /06

até o limite global de 40 salários mínimos, ainda que depositados em mais de uma conta... A impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança limita-se ao valor total de 40 salários mínimos, mesmo que o dinheiro esteja depositado em mais de uma aplicação dessa natureza... de 40 salários mínimos, conforme norma instituída pela Lei 11.382 /06

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De acordo com o relator do processo, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, os valores em conta poupança de até 40 salários mínimos, além daqueles que comprovadamente detenham natureza... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu uma execução fiscal imposta pela Fazenda Nacional contra um agricultor da região de Cruz Alta (RS) por considerar que valores de até 40 salários mínimos... alimentar, se enquadram nas condições de impenhorabilidade previstas na Legislação