Valor Até 40 Salários Mínimos em Notícias

VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1... Desta feita, salvo se a dívida for de pensão alimentícia, não poderão ser penhorados valores de até 40 salários mínimos do devedor, independentemente do tipo de conta bancária, seja Poupança, ou agora... O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento jurisprudencial no sentido de que, deve ser respeitada a impenhorabilidade, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo

Os valores recebidos a título de seguro de vida são penhoráveis no montante excedente a 40 salários mínimos... Para o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, a melhor solução no caso é permitir a penhora apenas do valor excedente aos 40 salários mínimos... Tal previsão, acrescentou, justifica a aplicação por analogia do limite de 40 salários mínimos estabelecido no CPC/1973 para os valores depositados em caderneta de poupança

até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras ressalvadas a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude”... Em seu recurso ao tribunal o agravante sustentou a impossibilidade jurídica de recair a penhora sobre o valor correspondente a 40 salários mínimos, conforme inciso X , do art. 833 do Código de Processo... De forma unânime, a 7ª turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto por homem contra a decisão que determinou a penhora do valor de 72.965,12 reais

É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade até o patamar de 40 salários mínimos... A regra de impenhorabilidade vale para valores nas contas poupança, corrente, investimentos, ativos financeiros como LCI e LCA, de acordo com entendimento predominante do STJ... Em execução fiscal geralmente ocorrem bloqueios de valores inferiores ao patamar legal, o que acaba comprometendo a subsistência do devedor e é passível de reverter esse ato jurídico

Via @consultor_juridico | São impenhoráveis os valores até o limite de 40 salários mínimos depositados em conta corrente... A relatora citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as... A relatora, desembargadora Berenice Marcondes Cesar, lembrou que é impenhorável qualquer importância inferior a 40 salários mínimos, seja em conta corrente ou aplicação financeira

da causa se situar dentro da alçada prevista no inciso I do mesmo artigo (40 salários mínimos)... Notícias DECISÃO 12/05/2023 Associação de moradores pode ajuizar ação de cobrança de até 40 salários mínimos no juizado especial A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento... de que os juizados especiais podem processar e julgar ação de cobrança movida por associação de moradores, quando o valor da causa não ultrapassar 40 salários mínimos

É impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em conta-corrente propriamente dita ou em fundo de investimentos... Ao analisar o caso, o relator na 1ª Turma do TRF-4, desembargador federal Joel Ilan Paciornik, destacou o entendimento do STJ de que a quantia de até 40 salários mínimos poupada é impenhorável, seja proveniente... O órgão argumenta que o bloqueio teria sido sobre valores oriundos de rescisão de contrato de trabalho, e não de proventos de aposentadoria

De acordo com o relator do processo, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, os valores em conta poupança de até 40 salários mínimos, além daqueles que comprovadamente detenham natureza... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu uma execução fiscal imposta pela Fazenda Nacional contra um agricultor da região de Cruz Alta (RS) por considerar que valores de até 40 salários mínimos... mínimos depositados na poupança e verbas de natureza alimentar são impenhoráveis

até o limite global de 40 salários mínimos, ainda que depositados em mais de uma conta... Poupança até 40 salários é impenhorável, mesmo que o dinheiro esteja em várias contas A impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança limita-se ao valor total de 40 salários mínimos, mesmo que... de 40 salários mínimos, conforme norma instituída pela Lei 11.382 /06

Valores de até 40 salários mínimos depositados na poupança e verbas de natureza alimentar são impenhoráveis... De acordo com o relator do processo, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, “os valores em conta poupança de até 40 salários mínimos, além daqueles que comprovadamente detenham natureza