Verbas Parlamentares em Notícias

No caso, o devedor é assessor parlamentar e tem recebimento líquido mensal de R$12.091,95, enquanto o débito alcança o valor total de mais de R$272 mil... Entretanto, a especialista alerta que a penhora de verba salarial deve ser aplicada com cautela... Tal decisão se deu após julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permitiu a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida

As parlamentares que assinaram o documento também alegaram que a instituição presta serviços ao SUS (Sistema Único de Saúde) e deveria estar subordinada às regras do direito público... “Ao decidir que uma unidade hospitalar que recebe verba pública tem o direito de impor limitações decorrentes da fé que os seus dirigentes professam, ele praticamente impõe que todos os pacientes daquela

O relator da matéria, que deve ser votada na Câmara dos Deputados esta semana, é o parlamentar Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)... texto relativo à reforma tributária tem como foco a simplificação e unificação de tributos sobre o consumo e a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional, com montante de R$ 40 milhões, para destinar verba

No caso de estados e municípios, a remuneração deve ser feita dentro dos limites da verba repassada pela União... O relator ressaltou que uma lei federal não pode impor a gestões locais o piso sem prever, de forma integral, a verba para cobrir os novos custos... Pela proposta, a União poderá abrir crédito suplementar usando como base as emendas parlamentares individuais ao Orçamento destinadas a ações e serviços públicos de saúde, cobrindo, assim, eventuais impactos

Há, portanto, usurpação de competência no âmbito da Casa Parlamentar estadual e afronta aos preceitos constitucionais relativos à autonomia do Poder Legislativo, às regras do processo legislativo e aos... DIREITO TRIBUTÁRIO – SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL – REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS Fundo de Participação dos Municípios: utilização, para fins de repasse de verbas

individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde ( CF/1988 , art. 166 , § 9º ) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do... União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares... DIREITO DO TRABALHO – VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS – PISO SALARIAL DE CATEGORIA PROFISSIONAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – AUTONOMIA FEDERATIVA – DIREITOS

Parlamentar Federal. Solução de continuidade entre os cargos. Foro por prerrogativa de função. Cessação... acolhida, levando à exclusão deste no polo passivo da execução, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85 , § 8º , do CPC/2015 , uma vez que não se pode vincular a verba

Parlamentar Federal. Solução de continuidade entre os cargos. Foro por prerrogativa de função. Cessação... Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85 , § 8º , do CPC/2015 , uma vez que, não sendo a excipiente parte na ação executiva, não se pode vincular a verba... acolhida, levando à exclusão deste no polo passivo da execução, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85 , § 8º , do CPC/2015 , uma vez que não se pode vincular a verba