Violação do Princípio da Identidade Física do Juiz em Notícias

Salienta que existiria nulidade pela violação do princípio da identidade física do juiz, bem como o crime imputado não teria se caracterizado diante da ausência do elemento subjetivo do tipo... No tocante à alegação de ausência de apreciação de teses defensivas, extrai-se do acórdão (104/110): Apela o réu, suscitando a nulidade do processo, por (a) violação ao princípio da identidade física do Juiz... É cediço que o princípio da identidade física do juiz da causa não se reveste de caráter absoluto, comportando flexibilização, inclusive em face de outros primados que regem o processo penal, mormente

Não violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, da presunção de inocência e da necessidade do processo penal... E ainda que o tivesse feito, é cediço que a substituição de um índice extinto por outro equivalente não implica violação da coisa julgada, tampouco inobservância do princípio da fidelidade ao título, já... 2.050.635/CE e 2.051.367/PR ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física