Violação do Princípio da Identidade Física do Juiz em Notícias

Afirmando violação do princípio da identidade física do juiz e do princípio da anterioridade, pretendia a anulação da decisão, vez que o juiz titular instruiu todo o processo... O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, devendo ser mitigado sempre que a sentença proferida por juiz substituto seja coerente com as provas... Processo relacionado : RHC 123.572 Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI209019,31047-Principio+da+identidade+fisica+do+juiz+nao+e+ab

de caráter absoluto o princípio da identidade física do juiz. (...)... Princípio da identidade física do juiz. Nulidade da citação. Violação ao artigo 247 por suposta inobservância ao artigo 277 , parágrafo 2º , do CPC . Inocorrência... Inexistência de afronta ao princípio da identidade física do juiz. Precedente. O princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto e comporta flexibilização. (...) 4- Ordem denegada

por meio de carta precatória não ofende o postulado da identidade física do juiz”... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CARTAS PRECATÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO... [Jurisprudência] STJ: interrogatório por carta precatória e identidade física do juiz A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 541.871/SP, decidiu que “o interrogatório do réu

A decisão foi fundamentada no argumento de que a sentença de primeiro grau violou o princípio da identidade física do juiz... Não há como se admitir que alguém fique preso diante de sentença que flagrantemente viola o princípio da identidade física do juiz, afirmou Malavasi... Figueiredo Gonçalves entendeu pela nulidade da sentença de primeiro grau que, para o desembargador, violou o princípio da identidade física do juiz

A Corte não considera como absoluto o princípio da identidade física do juiz, sendo que a ausência do juiz natural só gera nulidade do acórdão se houver violação ao contraditório e à ampla defesa... A sentença dada por juiz diferente do que presidiu a audiência de instrução, por si só, não é motivo para anulação do julgamento

Decisão O ministro Gilmar Mendes destacou que o princípio da identidade física do juiz apenas foi expressamente introduzido no Código de Processo Penal ( CPP ) com o advento da Lei 11.719 /2008, que incluiu... e que a decisão foi publicada depois que o juiz titular já havia retornado a suas funções, violando os princípios da identidade física do juiz e o do juiz natural... da identidade física do juiz, pois o magistrado que proferiu a sentença não foi o mesmo que presidiu a instrução processual (produção de provas)

Todavia, a regra administrativa não prevalece sobre o princípio da identidade física do juiz (art. 399 , § 2º do CPP )... E o juiz só assumiu o processo porque, naquele momento, ainda não havia juiz substituto lotado na sessão... Assim, não vislumbrou qualquer violação das regras de distribuição. “ Só há como explicar tal decisão por um excesso desnecessário de cautela para um inusitado reconhecimento de competência ”, disse o

Salienta que existiria nulidade pela violação do princípio da identidade física do juiz, bem como o crime imputado não teria se caracterizado diante da ausência do elemento subjetivo do tipo... É cediço que o princípio da identidade física do juiz da causa não se reveste de caráter absoluto, comportando flexibilização, inclusive em face de outros primados que regem o processo penal, mormente... Saliente-se que "O princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta e admite exceções que devem ser verificadas caso a caso, à vista, por exemplo, de promoção, remoção

Tal interpretação seria absolutamente mais condizente com o princípio da identidade física do juiz ( CPP , artigo 399 , parágrafo 4º) e, como consequência, se coadunando com “ os princípios constitucionais... "Prevalência do princípio do Juiz Natural, de estatura constitucional, sendo, portanto, preponderante sobre critérios meramente legais, o que significa que a Justiça competente é aquela que já se perfilava... competência da justiça militar, “(buscando claramente restringir a competência da Justiça Militar), passado a exigir uma situação de interesse militar”, considerando-se, para tanto, uma “ efetiva violação

Princípio da identidade física do juiz. Violação. Não configuração... DESTAQUE: Se o magistrado prolator da sentença estava designado pelo Programa CGJ-Apoia para atuar como cooperador na respectiva vara, não há abalo ao princípio da identidade física do juiz... Princípio da razoabilidade. Violação. Ilegalidade configurada. Trancamento. Possibilidade