Violação dos Deveres do Casamento em Notícias

“A solução seria adotar a teoria eclética, ou seja, aquela que faz a fusão do dever social com o Direito Subjetivo, estabelecendo a obrigação de usar, conservar e manter o nome como dever em relação à... Exerce grande importância na organização burocrática e social que o Estado tem dever de realizar... Ao contrário do TJSP, O STJ entendeu que a propaganda foi uma violação ao artigo 18 do CC

Recurso especial alega violação ao art. 98 do CPC , ao argumento de que o direito à gratuidade da justiça é benefício pessoal, motivo pelo qual a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar... Regime do casamento pode influenciar, ou não, na análise do benefício - A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que tanto a Lei 1.060 /1950 – a qual estabelece normas para a concessão de gratuidade... magistrada ressaltou que, em algumas situações, a condição financeira do cônjuge pode influir na decisão sobre deferimento ou indeferimento do benefício, em razão do regime matrimonial de bens e do dever

DESTAQUE A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS não importa para fins de análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer... regramentos internos e com princípios de direito contratual - não caracteriza interferência indevida do poder público na organização e funcionamento das organizações religiosas, afigurando-se ausente a violação... O Tribunal de origem considerou que o inadimplemento não era razoável pelo comportamento contraditório da devedora em reconhecer a obrigação, pagar por longo tempo, e negar o dever de pagamento por entender

Além do mais, "a jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia à verificação do dever de cobertura de tratamento de beneficiária de plano de saúde diagnosticada com Pielonefrite em decorrência de complicações de... Essa diferenciação será benéfica aos consumidores quando demonstrada a efetiva liberdade de escolha do consumidor quanto às modalidades de serviço com e sem a vantagem específica - com a observância do dever

DESTAQUE A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS não importa para fins de análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer... No âmbito da Primeira Turma, por sua vez, colhem-se duas decisões colegiadas sobre o tema, ambas no sentido do reconhecimento da nulidade processual por violação ao art. 26 da Lei n. 9.784 /1999 ( AgInt... DESTAQUE A alteração do nome civil para exclusão do patronímico adotado pelo cônjuge, em razão do casamento, é inadmissível se não houver circunstâncias que justifiquem a alteração, especialmente quando

direitos e deveres)... Não é possível cogitar que tal opção, a qual implicará assunção de obrigações contratuais, possa se operar sem a aquiescência da parte contratante, sob pena de violação da liberdade contratual (art. 421... Constituição da Republica assegura a todos o "meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever