Violaçao Ao Direito do Consumidor em Notícias

ao direito marcário cause confusão no público consumidor ou associação errônea, em prejuízo do seu titular."... Ministro Marco Aurélio Bellize, destacou que "A proteção da marca, seja ela de alto renome ou não, busca evitar a confusão ou a associação de uma marca registrada a uma outra, sendo imprescindível que a violação ao direito... REsp 1.874.635-RJ Quer saber mais sobre o universo do Direito? Me acompanhe no Instagram

Como Proceder em Caso de Violação dos Direitos? Diante de uma violação dos direitos nas compras online, o consumidor deve: 1... Sim, o Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de arrependimento do consumidor... aconselhamos ter a assessoria de um advogado especializado pois existem muitos casos que vão além da devolução dos valores, além de complexos, os consumidores podem ter outros direitos, como direito a

de juros e indução do consumidor ao superendividamento; violação ao direito à informação e boa-fé objetiva e publicidade enganosa... Apontam, também, abusividade da prática perante o Código de Defesa do Consumidor ; da garantia ante a violação aos direitos fundamentais fruídos via internet e ao marco civil da internet ; elevadas taxas... Argumentam que não há violação ao Marco Civil da Internet e que a SuperSim não é um provedor de acesso à internet, mas um correspondente bancário

Desse modo, cumpre à parte lesada apenas provar os fatos que ensejaram a reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade ou do sofrimento experimentado. XII... De acordo com a doutrina e a jurisprudência, o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito... A compra do produto insalubre é potencialmente lesiva à saúde do consumidor

O magistrado destacou que tal conduta configura uma clara violação aos direitos do consumidor, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor... e garantia desses direitos... O processo 1018542-39.2020.8.26.0005 e a decisão favorável ao consumidor representam uma vitória significativa para os direitos dos consumidores e reafirmam a importância do Poder Judiciário na proteção

Assim, negar a contratação de serviço essencial pelo consumidor cujo nome está negativado constitui afronta à dignidade da pessoa e caracteriza violação às normas do Código de Defesa do Consumidor... Nessas condições, portanto, negar o direito à contratação de serviços essenciais constitui evidente afronta à dignidade da pessoa, além de incompatível com os princípios do Código de Defesa do Consumidor... Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nos autos do REsp 2.019.136 , que a mera negativação do nome do consumidor não justifica que a operadora recuse a contratação de

A decisão ressaltou que o dano moral decorre de um ato ilícito capaz de causar lesão aos direitos da personalidade do consumidor, como humilhações, constrangimentos e outros sentimentos negativos... DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIMENTO. PRESENÇA DE LARVAS. PRODUTO NÃO INGERIDO. DANO MORAL CONFIGURADO INDEPENDENTE DA INGESTÃO DO ALIMENTO IMPRÓPRIO. PRECEDENTE STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I... O dano moral indenizável decorre de ato ilícito capaz de causar lesão a direitos da personalidade da parte autora

O magistrado responsável pela decisão destacou que o idoso teve violados os seus direitos fundamentais à informação e ao atendimento especial, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e em outras... “Trata-se de situação delicada que ultrapassa o mero dissabor da vida moderna, pois não se cuida de simples descumprimento contratual, mas sim de violação à própria dignidade da pessoa com deficiência”... As empresas recusaram-se a vender passagem aérea para o acompanhante desse consumidor com desconto de 80%, benefício previsto por uma resolução da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC )

A Juíza considerou que esse evento caracteriza violação ao direito de personalidade e, portanto, é passível de indenização por dano moral... A decisão representa uma vitória para a passageira, reforçando a importância da responsabilidade das empresas aéreas perante os direitos dos consumidores... Na última sexta-feira, a 2ª Vara Cível da Comarca de São Paulo emitiu uma decisão que reforça a proteção aos direitos do consumidor em casos de descumprimento de contrato de transporte aéreo

Salientou que, comprovada a cobrança, o pagamento indevido e constatada a violação do princípio da boa-fé objetiva, imperioso reconhecer que a restituição seja feita na forma dobrada... A Localiza Rent a Car S/A foi condenada a pagar mais de R$ 40 mil a um consumidor que foi cobrado por contrato não firmado... Processo: 5764562-38.2022.8.09.0051 Por: Localiza é condenada a pagar mais de R$ 40 mil a consumidor cobrado por veículo não locado - Rota Jurídica (rotajuridica.com.br)