O fundo de garantia deixou de ser uma opção de alguns empregados e foi universalizado pelo art. 7.º, III, da Constituição Federal de 1988, como um direito do trabalhador. A Previdência Social nada tem que ver com a matéria, sendo que a Caixa Econômica Federal não interfere em seu funcionament...
Capítulo 13. Fundo de Garantia - Direito do Trabalho Aplicado: Direito Individual do Trabalho
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