O cabimento do recurso extraordinário se encontra fixado nas quatro letras (a, b, c e d) do art. 102, III, da CF/1988, na redação da EC 45, de 30.12.2004, que acrescentou ao rol a letra d. A essas hipóteses explícitas se acrescentam quatro condições gerais. Todas revestem os casos expressos d...
12. Recurso Extraordinário - Manual dos Recursos
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