STJ Maio23 - HC - Revisão Criminal - Tráfico Privilegiado afastado por existir Ação Penal em Curso - Ilegalidade
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. QUESTÕES AFETAS À REVISÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE... Agravo regimental a que se nega provimento. 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências, Formulação de HC eREsp - https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 👉👉👉👉 ME SIGA INSTAGRAM @carlosguilhermepagiola.adv