Em primeiro lugar, pode-se referir à distinção didática entre pedido de “restituição do indébito” e pedido de “repetição do indébito”. Ambas as locuções se referem ao mesmo fenômeno, ou seja, denominam o pedido pelo contribuinte de restituição pelo Estado das quantias recolhidas a maior a tít...
Capítulo 7. Processo Administrativo Fiscal (Paf) - Direito Processual Tributário Brasileiro
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