Repetição de Indébito em Embargos à Execução em Notícias

de indébito não definir o valor a ser restituído, é, no trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução fundamentados em excesso de execução (art. 741 ,inciso V, do Código de Processo Civil )... Assim, também não houve embargos à execução, não havendo, portanto, que se falar em recebimento do precatório... QUANDO E COMO TRIBUTAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO Não é novidade alguma, para a sociedade empresarial, quando diuturnamente a RFB – Receita Federal do Brasil estabelece, por meio de Instrução Normativa

Executado que paga valor superior ao da dívida deve ajuizar ação de repetição de indébito para reaver os valores excedentes... "Esta Corte Superior entende que a devolução dos valores pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação própria de repetição de indébito, sob pena de violar os princípios do contraditório... A diferença é resultado de terem sido adotados, pelo juízo da execução, parâmetros diversos para fixação de juros moratórios

(Imagem: Freepik) A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu manter decisão que rejeitou os embargos da União a execução de título executivo judicial (referente a repetição de indébito... Por fim, o relator afirmou que, se não existe "autonomia" da filial para satisfazer o crédito tributário em execução fiscal, não se justifica o impedimento de a matriz postular repetição de indébito de... No recurso, a União pediu a exclusão do crédito em favor da filial, alegando que somente a matriz era parte na execução

Pleito de repetição de indébito no bojo dos embargos monitórios. Possibilidade. 3... O propósito recursal é definir se é cabível o pedido de repetição de indébito em dobro – previsto no art. 940 do CC/02 – em sede de embargos monitórios. 4... A condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado pode ser formulada em qualquer via processual, inclusive, em sede de embargos à execução, embargos monitórios e ou reconvenção, até mesmo

de repetição de indébito em que são partes o contribuinte e a União... cuja natureza jurídica, contudo, é de contribuição de intervenção no domínio econômico, que, por opção política, tem um percentual a eles (serviços sociais) destinado como espécie de receita para execução... Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem do polo passivo de ações judiciais

de repetição de indébito em que são partes o contribuinte e a União... cuja natureza jurídica, contudo, é de contribuição de intervenção no domínio econômico, que, por opção política, tem um percentual a eles (serviços sociais) destinado como espécie de receita para execução... Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem do polo passivo de ações judiciais

Naquele julgamento, considerou-se excesso de execução (artigo 741 , inciso V , do Código de Processo Civil - CPC ) a repetição de indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda não abatida... Esse recurso foi relatado pelo ministro Luiz Fux, para quem “são passíveis de embargos à execução questões de natureza impeditiva, modificativa ou extintiva de direito do autor, quando supervenientes à... O verbete de número 394 dispõe: “É admissível, em embargos à execução fiscal, compensar valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual

No Brasil, inexistem obstáculos de natureza constitucional que impeçam a apreciação de pleitos de reconhecimento e repetição de indébito em arbitragem tributária... Do mesmo modo, inexistem obstáculos infraconstitucionais para que a arbitragem tributária brasileira abranja o reconhecimento e a repetição de indébito 33 (mediante restituição pela via do precatório ou... A exposição até aqui feita evidencia a inexistência de obstáculos constitucionais ou infraconstitucionais à inclusão de pleitos de reconhecimento e repetição de indébito no âmbito das matérias passíveis

No Brasil, inexistem obstáculos de natureza constitucional que impeçam a apreciação de pleitos de reconhecimento e repetição de indébito em arbitragem tributária... Do mesmo modo, inexistem obstáculos infraconstitucionais para que a arbitragem tributária brasileira abranja o reconhecimento e a repetição de indébito 33 (mediante restituição pela via do precatório ou... A exposição até aqui feita evidencia a inexistência de obstáculos constitucionais ou infraconstitucionais à inclusão de pleitos de reconhecimento e repetição de indébito no âmbito das matérias passíveis

Naquele julgamento, considerou-se excesso de execução (artigo 741 , inciso V , do Código de Processo Civil - CPC ) a repetição de indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda não abatida... Esse recurso foi relatado pelo ministro Luiz Fux, para quem “são passíveis de embargos à execução questões de natureza impeditiva, modificativa ou extintiva de direito do autor, quando supervenientes à... O verbete de número 394 dispõe: “É admissível, em embargos à execução fiscal, compensar valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual