Repetição do Indébito - Má-fé em Notícias

O artigo 940 do Código Civil ressalva, na parte final, que a pretensão à repetição do indébito se extingue pela prescrição, cujo prazo é decenal (artigo 205 do Código Civil) [2]... O artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, em montante correspondente ao dobro do valor que... A interpretação e aplicação do Código Civil , conforme acima exposto, quanto à repetição do indébito, não podem ser transpostas integralmente para solucionar os mesmos problemas nas relações de consumo

O colegiado definirá se para a repetição em dobro exige-se a comprovação da má-fé... ” Assim, na primeira tese, propôs que nos contratos públicos de concessões tanto basta para a repetição do indébito o dolo como a culpa... O dispositivo prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), porém, é necessário que se comprove a má-fé do credor para justificar a condenação... A Quarta Turma determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja apreciada a questão da comprovação de má-fé do credor, necessária para a eventual aplicação da penalidade. Fonte: STJ

Do contrário, não há que se falar em repetição do indébito... Ou seja, não é preciso que o devedor pague a mais, mas se exige a comprovação de má-fé do cobrador... do indébito

Do contrário, não há que se falar em repetição do indébito... Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que havia obrigado um banco a realizar a chamada repetição do indébito... Já o artigo do CC "somente pode ser aplicado quando a cobrança se dá por meio judicial e fica comprovada a má-fé do demandante, independentemente de prova do prejuízo"

Do contrário, não há que se falar em repetição do indébito... Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que havia obrigado um banco a realizar a chamada repetição do indébito... Já o artigo do CC "somente pode ser aplicado quando a cobrança se dá por meio judicial e fica comprovada a má-fé do demandante, independentemente de prova do prejuízo"

Assim, as disputas no âmbito do Direito Privado que eventualmente tenham exigido a configuração da má-fé para aplicação do artigo 42 e contemplado prazo prescricional de três anos para repetição do indébito... A norma diz que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese... A decisão da 3ª Turma havia afastado a devolução em dobro por exigir a prova da má-fé. Por maioria, a Corte Especial chegou a uma interpretação intermediária, ainda que afaste a exigência da má-fé

Assim, as disputas no âmbito do Direito Privado que eventualmente tenham exigido a configuração da má-fé para aplicação do artigo 42 e contemplado prazo prescricional de três anos para repetição do indébito... A norma diz que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese... A decisão da 3ª Turma havia afastado a devolução em dobro por exigir a prova da má-fé. Por maioria, a Corte Especial chegou a uma interpretação intermediária, ainda que afaste a exigência da má-fé

Até então, o consumidor cobrado em quantia indevida teria direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou, recentemente, o entendimento que o consumidor somente terá direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente quando ficar comprovada a má-fé do autor... de agora, a devolução se limita ao valor cobrado indevidamente, pois a restituição em dobro da quantia eventualmente paga a mais pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a existência de má-fé

A repetição em dobro do indébito tutela as relações de direito material, enquanto a multa por litigância de má-fé visa garantir a marcha processual... Multa por litigância de má-fé não impede pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente. Isso porque as normas têm natureza jurídica distinta... Litigância de má-fé No caso, a instituição bancária promoveu, em 1998, ação de execução baseada em instrumento particular de confissão e composição de dívida no valor de R$ 2.623.323,96