A expressão “servidor público”, perante a atual Constituição, pode ser utilizada em sentido restrito para abranger apenas as pessoas físicas que ocupam cargo público, sob regime jurídico estatutário, no âmbito das pessoas jurídicas de direito público. Nesse sentido restrito, corresponde à fig...
Capítulo 2. Do Servidor Público - Tratado de Direito Administrativo - Administração Pública e Servidores Públicos
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