Aplicação de Multa e Embargo de Obra em Notícias

A magistrada ainda destacou que “não compete à autarquia federal obstar a continuação normal da atividade econômica da impetrante, obrigando-a a saldar débito pendente, decorrente da aplicação de multa... Em suas razões recursais, o Ibama alegou que a negativa de serviços e o bloqueio no sistema à empresa autuada em razão de débitos “é medida temporária de embargo/interdição de obra ou atividade, de suspensão... Na sentença, o magistrado sustentou que a recusa na prestação do serviço público não pode ser utilizada como coação ao pagamento de multas

ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA CONTRATUAL FIXANDO VALOR DE LOCATIVOS. MULTA PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO. MANTIDA... Os princípios que esse Código adotou terminaram influenciando a interpretação e a aplicação do sistema civil... Multa na hipótese de descumprimento da ordem judicial. Ausência de inconformidade da ré quando da ciência da determinação judicial. APELO NÃO PROVIDO

Por isso, no voto que veio a ser aprovado pelo Colegiado, propôs aplicação da multa prevista no art. 58 , inciso II , da Lei 8.443 /1992, individualmente a cada um dos pareceristas, e o acolhimento das... Em sede de Embargos de Declaração opostos pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A. contra o Acórdão 852/2016 Plenário, que também apreciara relatório de auditoria nas obras da Usina Hidroelétrica São Domingos... Com esse fundamento, o Plenário conheceu dos embargos, para no mérito rejeitá-los. Acórdão 1069/2016 Plenário , Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler

de multas... De acordo com as cláusulas décima quarta e décima quinta do contrato, a SCGás promoverá obras, instalações, redes e equipamentos nas áreas cujos estudos apontem taxas de retorno não inferiores a 20 % ao... auditoria — constataram que nem todas foram integralmente atendidas, o que levou o relator a reiterar as determinações, porém, agora com o alerta de que a reincidência no descumprimento acarretará em aplicação

Até mesmo a aplicação de multas e embargos a obras irregulares fica limitada, com flagrante ingerência no poder de polícia reservado ao Distrito Federal, conforme artigo 15, inciso XIV, da Lei Orgânica

Condenação em 2013 Em agosto de 2013, o STF condenou os réus por unanimidade de votos ao considerar que a participação deles em esquema que beneficiava empresas em licitações para a contratação de obras... Em relação ao mandato de senado, por maioria, decidiu-se pela aplicação do artigo 55 , inciso VI e parágrafo 2º, da Constituição Federal , que deixa com o Senado a responsabilidade para deliberar sobre... Ivo Cassol foi condenado a quatro anos, oito meses e 26 dias de detenção em regime semiaberto e ao pagamento de multa (artigo 99 da Lei de Licitações ) de R$ 201 mil

de recebimento provisório e definitivo; e ainda, mesmo cientificado das irregularidades, este não se manifestou, o que levou a aplicação de multa de 100 Uferms... SEAD - Também os embargos de declaração referente ao processo TC 11492/2015/001 da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização, impetrado pela empresa CS Brasil Transportes de Passageiros... De acordo com o relatório voto do conselheiro, a ilegalidade e irregularidade dos atos praticados pelo prefeito neste período foram pelo não encaminhamento de vários contratos administrativos e de obras

Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade... A necessidade de intimação pessoal da parte, e não de seu advogado (Súmula 410) predominou na jurisprudência no STJ até o julgamento dos Embargos de Divergência (EAg 857.758/RS, relatora ministra Nancy... entrega de coisa , o novo CPC foi omisso na abordagem da matéria em capítulo próprio das situações decorrentes do artigo 536 , razão pela qual entendemos ter sido encerrado o debate , por meio da aplicação

O mesmo art. 536, § 1º que prevê a imposição de multa por atraso, indica ser possível ao juiz utilizar-se de busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade... Para os títulos judiciais a regra é que seja oferecida impugnação, e paraos títulos extrajudiciais a regra é a utilização dos embargos do devedor, temas que serão abordados mais a diante... Trata-se também de medida coercitiva e como exemplo de sua aplicação cite-se o art. 498 , parágrafo único do CPC : ” Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o autor individualizá-la-á

APLICAÇÃO DE MULTA A CONDÔMINO ANTISSOCIAL... consolidada no sentido de que: "[...] a fixação de honorários no início da Execução é meramente provisória, pois a sucumbência final será determinada, definitivamente, apenas no momento do julgamento dos Embargos... Por se tratar de punição imputada por conduta contrária ao direito, na esteira da visão civil-constitucional do sistema, deve-se reconhecer a aplicação imediata dos princípios que protegem a pessoa humana