Argüição de Incompetência Relativa em Notícias

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 93 Agravo Regimental Relator: Min... Sustenta que a regra é a prevalência da decisão do colegiado sobre as questões relativas a processos objetivos, ainda que em caráter liminar, seja concedendo ou negando a cautelar... O impetrante sustenta incompetência do TCU para examinar a ascensão interna do servidor destacando que não se trata de ato de registro ou admissão (art. 71 , III , da CF )

O Relator submeterá o feito ao julgamento do Plenário, quando houver relevante argüição de inconstitucionalidade ainda não decidida. Parágrafo único... Menezes Direito, decidiu afetar ao Plenário julgamento de recurso extraordinário em que empresa produtora de cigarros sustenta a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para julgar ação, promovida... o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas

Sustenta que a regra é a prevalência da decisão do colegiado sobre as questões relativas a processos objetivos, ainda que em caráter liminar, seja concedendo ou negando a cautelar... PGR: opina pela procedência do pedido constante na presente argüição de descumprimento de preceito fundamental. Ação Cautelar (AC) 33 - Referendo Relator: Min... Março Aurélio União x MPF, FUNAI, Estado de RR, município de Pacaraima e Francisco Joaci de Freitas Luz Trata-se de agravo regimental em face de decisão que afirmou a incompetência do Supremo Tribunal

Sustenta que a regra é a prevalência da decisão do colegiado sobre as questões relativas a processos objetivos, ainda que em caráter liminar, seja concedendo ou negando a cautelar... PGR: opina pela procedência do pedido constante na presente argüição de descumprimento de preceito fundamental. Ação Cautelar (AC) 33 - Referendo Relator: Min... Março Aurélio União x MPF, FUNAI, Estado de RR, município de Pacaraima e Francisco Joaci de Freitas Luz Trata-se de agravo regimental em face de decisão que afirmou a incompetência do Supremo Tribunal

Informou que, apesar do disposto no art. 112 do CPC , no sentido de que a incompetência relativa deve ser argüida mediante exceção, a doutrina e a jurisprudência têm admitido a argüição de incompetência... Para a relatora do recurso, a juíza substituta de Segundo Grau Clarice Claudino da Silva, não prospera a alegação de que a exceção de incompetência relativa deveria ter sido argüida através de incidente... No recurso, o agravante alegou que o Juízo de Primeira Instância equivocou-se ao acolher a preliminar de incompetência

Informou que, apesar do disposto no art. 112 do CPC , no sentido de que a incompetência relativa deve ser argüida mediante exceção, a doutrina e a jurisprudência têm admitido a argüição de incompetência... Para a relatora do recurso, a juíza substituta de Segundo Grau Clarice Claudino da Silva, não prospera a alegação de que a exceção de incompetência relativa deveria ter sido argüida através de incidente... No recurso, o agravante alegou que o Juízo de Primeira Instância equivocou-se ao acolher a preliminar de incompetência

Informou que, apesar do disposto no art. 112 do CPC , no sentido de que a incompetência relativa deve ser argüida mediante exceção, a doutrina e a jurisprudência têm admitido a argüição de incompetência... Para a relatora do recurso, a juíza substituta de Segundo Grau Clarice Claudino da Silva, não prospera a alegação de que a exceção de incompetência relativa deveria ter sido argüida através de incidente... No recurso, o agravante alegou que o Juízo de Primeira Instância equivocou-se ao acolher a preliminar de incompetência

Qualquer cidadão pode propor argüição de descumprimento de preceito fundamental. 17ª Questão: No que diz respeito à disciplina constitucional relativa ao processo legislativo, assinale a opção correta... de descumprimento de preceito fundamental. a) As decisões de mérito, em argüição de descumprimento de preceito fundamental, possuem efeito vinculante. b) A argüição de descumprimento de preceito fundamental... rescisória não impede o cumprimento da sentença rescindenda, ressalvada a concessão de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela. b) A sentença proferida por juiz incompetente, seja a incompetência

A prevenção é um princípio do direito processual pelo qual se determina que um juízo que tenha apreciado questão relativa a um certo caso, julgue as outras questões relativas ao mesmo caso... O magistrado, todavia, rebateu a alegação de incompetência territorial com base no Código Penal , que enuncia: "tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais... A sentença, que contém mais de 570 folhas, discriminou os crimes praticados por cada integrante do grupo, analisando documentação vasta que compunha o conjunto das provas e rebatendo, assim, a argüição

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA (Recurso adesivo do reclamado) A argüição de incompetência material foi bem afastada pelo MM. Juízo a quo... O reclamado, adesivamente, às fls. 1042/1062, reitera a exceção de incompetência em razão da matéria, alegando que a controvérsia envolve questão estranha à relação de emprego... Portanto, realizada a opção pelo autor, sem qualquer vício que a macule, no sentido de permanecer vinculado às regras do plano gerido e custeado pelo BANESPA, não há como acolher sua pretensão relativa