Art. 105, Inciso Iii, Alíneas a e C, da Constituição Federal em Notícias

Decisão recorrida: o recurso especial interposto por FERNANDA DE SOUZA PANTA, com fundamento no art. 105 , inciso III , alínea a13, da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça... Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão... recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição ;” 14 Nos exatos termos do CDC : Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão

105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 344): RESPONSABILIDADE CIVIL... Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou ofensa aos arts. 186 , 336 , 824 , 927 , 944 , 945 e 1.425 do CC/2002... DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. desafiando decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu o processamento do recurso especial, com fundamento no art

O cabimento do recurso especial está previsto no art. 105 , inciso III da CF/88 e suas disposições gerais encontra-se no art. 1.029 ao 1.035 do CPC/15... O fundamento do recurso com base no art. 105 , inciso III , alínea a da CF/88 deverá citar as alegadas ofensas ao dispositivo, mas não basta apenas cita-los, deverá fazer o devido nexo entre a norma e... Já o fundamento do recurso com base no art. 105 , inciso III , alínea c da CF/88 deverá demonstrar a existência das interpretações divergentes, dadas por tribunais distintos da decisão recorrida acerca

Seção II Das Atribuições do Presidente da República Art. 84... 62; XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição... Ele mudou a Constituição , fechou o Congresso Nacional e instaurou a censura à imprensa

III do Art. 167 da Constituição Federal ", comunicou a assessoria... Pública Federal contribuirá para garantir o equilíbrio entre receitas de operações de crédito e despesas de capital em 2018, conforme estabelece a regra de ouro das finanças públicas, nos termos do inciso III... Na semana passada, o Tribunal de Contas da União (TCU) permitiu que o governo federal utilizasse recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), que deve render R$ 10,5 bilhões em 2018

Como se vê, o STJ (art. 105 , III , a , CF ) que tem a função de julgar os recursos quando contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, parece ter se deslembrado do art. 283 , do Código de... O Código de Processo Penal no seu art. 283 estabelece expressamente que a prisão decorrente de sentença condenatória tenha operado o trânsito em julgado, regulamentando assim, o inciso LVII do art. 5º... Carta Magna

Como se vê, o STJ (art. 105 , III , a , CF ) que tem a função de julgar os recursos quando contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, parece ter se deslembrado do art. 283 , do Código de... O Código de Processo Penal no seu art. 283 estabelece expressamente que a prisão decorrente de sentença condenatória tenha operado o trânsito em julgado, regulamentando assim, o inciso LVII do art. 5º... Carta Magna

105 , III , a e c , CF )... Refiro-me ao seu art. 593, inciso III: “Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (...)... INVOCAÇÃO DO ART. 5º , INCISO LVII , DA CONSTITUIÇÃO . CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 669

Por fim, vale destacar que, quanto ao inciso VIII do art. 98 , § 1º , do CPC/2015 (regra que, anteriormente, havia sido inserida, pela Lei Complementar n. 132 /2009, no art. 3º , VII , da Lei n. 1.060... Tratar-se-ia, contudo, de interpretação distante da CRFB/88 (art. 5º, XXXV) e isolada, na medida em que o regramento da concessão do benefício da justiça gratuita encontra-se previsto em outras normas... 2, III , do CPC/2015 5 revogou os arts. 2º º, 3º º, 4º º, 6º º, 7º º, 11 1, 12 2 e 17 7 da Lei no 1.060 0, de 5 de fevereiro de 1950 que, até então, regulava o tema. [3] Não por outra razão, o TST, após

"No legítimo exercício da competência de índole constitucional atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 , III , e incisos, da Constituição Federal , é de se admitir, em tese, a