Art. 299 do Cp . Documento Público em Notícias

299 do CP... falso, por sua utilização para lavrar documentos públicos... e o condenou a cinco anos de reclusão, pelo crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal ( CP ), e a três anos de reclusão por falsidade ideológica, crime previsto no artigo

299 do CP... falso, por sua utilização para lavrar documentos públicos... e o condenou a cinco anos de reclusão, pelo crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal ( CP ), e a três anos de reclusão por falsidade ideológica, crime previsto no artigo

prática do delito previsto no artigo 299 do Código Penal (falsidade ideológica)”... A denúncia originalmente oferecida pelo Ministério Público Federal acusa Bandarra de falsidade ideológica e uso de documento falso por supostamente ter omitido parte do valor pago na compra de uma casa... De acordo com a denúncia, “o documento ideologicamente falso”, no caso, a declaração de ajuste de imposto de renda, teria sido remetido ao órgão de pessoal do MP-DF

no artigo 299 do Código Penal (falsidade ideológica)”... A denúncia originalmente oferecida pelo Ministério Público Federal acusa Bandarra de falsidade ideológica e uso de documento falso por supostamente ter omitido parte do valor pago na compra de uma casa... De acordo com a denúncia, “o documento ideologicamente falso”, no caso, a declaração de ajuste de imposto de renda, teria sido remetido ao órgão de pessoal do MPDFT

no artigo 299 do Código Penal (falsidade ideológica)”... A denúncia originalmente oferecida pelo Ministério Público Federal acusa Bandarra de falsidade ideológica e uso de documento falso por supostamente ter omitido parte do valor pago na compra de uma casa... De acordo com a denúncia, “o documento ideologicamente falso”, no caso, a declaração de ajuste de imposto de renda, teria sido remetido ao órgão de pessoal do MPDFT

Segundo o MPDFT, os réus teriam inserido declarações falsas, em documento particular, que foi utilizado pelo primeiro réu, em processo judicial, na tentativa de gerar a suspeição do referido magistrado... O magistrado entendeu que: “Portanto, tenho que no tocante aos delitos verificados no artigo 299 , caput, artigo 339 , caput, artigo 347 , caput, e artigo 138 , caput, combinado com o artigo 141 , caput... e inciso II; 339, caput; e artigo 347 , caput, todos do Código Penal , e fixou a pena em 3 anos e 2 meses de reclusão, 3 meses de detenção e mais 43 dias-multa, sendo que as penas privativas de liberdade

Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar... Na denúncia, o MPF imputou ao réu os delitos de descaminho (art. 334 do CP ) em concurso formal com a falsidade ideológica (art. 299 do CP ): Art. 334... obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular

Na qualidade de seus advogados, afirmamos que nossos clientes não cometeram, portanto, crimes de corrupção passiva ( CP , art. 317 , caput), falsidade ideológica ( CP , art. 299 ) ou lavagem de capitais... Pelo Facebook, Lula afirmou que desde janeiro deste ano tornou públicos documentos que "provam que ele não é dono de nenhum apartamento no Guarujá", nem "sequer dormiu uma noite" no local. 39Propinocracia39... O que dizem os denunciados O ex-presidente Lula postou no seu perfil oficial no Facebook:"Desde 30 de janeiro de 2016, Lula tornou públicos os documentos que PROVAM que ele não é o dono de nenhum apartamento

artigo 89 da Lei 8.666 /1993 e artigos 288 e 299 do Código Penal , e impôs a ele três medidas cautelares diversas da prisão e decretou o seu afastamento do cargo público que ocupava... porque teria sido embasada em novos documentos juntados pelo Ministério Público Eleitoral, sobre os quais não foi oportunizado à defesa o direito de se manifestar... Caso O TJ-PA recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual contra o prefeito pela suposta prática dos crimes tipificados no artigo 1º , incisos I , V , VI e XI , do Decreto-Lei 201 /1967

artigo 89 da Lei 8.666 /1993 e artigos 288 e 299 do Código Penal , e impôs a ele três medidas cautelares diversas da prisão e decretou o seu afastamento do cargo público que ocupava... porque teria sido embasada em novos documentos juntados pelo Ministério Público Eleitoral, sobre os quais não foi oportunizado à defesa o direito de se manifestar... Caso O TJ-PA recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual contra o prefeito pela suposta prática dos crimes tipificados no artigo 1º , incisos I , V , VI e XI , do Decreto-Lei 201 /1967