Art. 299 do Cp . Documento Público em Notícias

do Código Penal ( CP )... contra a sentença da 2ª Vara da Seção Judiciária do Amapá que julgou parcialmente procedente a denúncia para manter a condenação de um réu pelo crime de falsidade ideológica, consistente na venda de documento público... público utilizado com a finalidade de comercialização de produto florestal

Daí que, conforme o conjunto da prova, efetivamente fez, em documento público, declaração diversa da que devia ser escrita... Exsurgem, daí, como induvidosas a materialidade e a autoria do fato subsumido no tipo do art. 299 do CP... Corte Especial do STJ O réu, conselheiro do Tribunal de Contas estadual, foi denunciado pela prática do crime tipificado no art. 299 do CP , pois, em laudo de vistoria de imóvel (por ele assinado sob termo

das contas municipais, cujo delito está previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro... O MPE sustenta que houve conduta indevida do gestor púbico ao inserir declaração falsa em documento público com o propósito de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, a exemplo de apresentação... O prefeito, por sua vez, afirma não existir elementos que comprovem o dolo, os quais demonstrem a vontade de falsificar o documento para prejudicar direito e criar obrigação

do Código Penal , e de falsidade ideológica em documento particular - art. 299 , caput, do Código Penal . 3... O acusado Paulo Octávio Alves Pereira responde pelo crime de falsidade ideológica em documento público, prevalecendo-se o agente de cargo público - art. 299 , caput, c/c parágrafo único, c/c art. 29... O acusado Carlos Alberto Jales cometeu crime de falsidade ideológica em documento público, prevalecendo-se do cargo público, devendo responder pelas sanções previstas no art. 299 , caput combinado com

Em primeira instância, foi condenada pela prática de uso e falsificação de documento público, previstos nos artigos 299 e 308 , ambos do Código Penal . Em seu voto, o relator do processo, Des... A acusada foi até a delegacia, registrou boletim de ocorrência se passando por M.K.G. e fez o cartão do SUS em nome desta, inserindo declaração falsa em documento público... (falsidade ideológica) e 308 (falsa identidade) do Código Penal

· Fingir doença; · Inventar que foi assaltado; · Dizer teve a casa inunda para receber doações. 2 FALSIDADE IDEOLÓGICA Omitir, em documento público ou particular, declarações que dele devia constar... ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita com o fim de prejudicar direito, criar ou alterar a verdade sobre foto juridicamente relevante ‘’ (Art. 299 do CP )... SÃO EXEMPLOS COMUNS · Falsificar o conteúdo de um documento que já existe; · Criação de perfis ‘’ fakes ‘’ (falsos); · Apropriar-se de informações, dados e imagens de outras pessoas como se fossem seus

A conduta dos dois condenados esta tipificada nos artigos 297 , 299 e 171 , do Código Penal... público, falsidade ideológica e estelionato... Em consequência de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal no Tocantins (MPF/TO), a Justiça Federal condenou Cosme Claudeci Dias Lima e Dinailton dos Santos Dias por falsificação de documento

Art. 299 , CP /40: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar... Art. 299 , CP /40 ( Código Penal Brasileiro)– Crime de Falsidade Ideológica. Art. 307 , CP /40 ( Código Penal Brasileiro)– Crime de Falsa Identidade... Não confundir com o crime de FALSIDADE IDEOLÓGICA (art. 299 , CP /40) ou com o de FALSA IDENTIDADE (art. 307 , CP /40)

A conduta dos dois condenados esta tipificada nos artigos 297 , 299 e 171 , do Código Penal... público, falsidade ideológica e estelionato... Em consequência de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal no Tocantins (MPF/TO), a Justiça Federal condenou Cosme Claudeci Dias Lima e Dinailton dos Santos Dias por falsificação de documento

do Código Penal (omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita)... município pelo Ministério da Educação; pela realização de despesas sem comprovação da finalidade vinculada ao Fundeb, em desacordo com as normas financeiras pertinentes; e por declaração falsa em documento público... públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio) e a dois anos e quatro meses de reclusão e 126 dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário-mínimo vigente na época dos fatos, por crime do artigo 299