Falsa Declaração do Registro Civil em Notícias

Em se tratando de falsidade ideológica, o magistrado ressaltou que os irmãos daquele que prestou declarações falsas ao registro civil têm legitimidade para a ação de nulidade... declaração... De acordo com artigo 1.601 do Código Civil , o questionamento de paternidade só pode ser feito pelo pai da pessoa em questão

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte... Isso porque não há “documento” no qual tenha sido inserida declaração falsa... Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte... Isso porque não há “documento” no qual tenha sido inserida declaração falsa... Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte... Isso porque não há “documento” no qual tenha sido inserida declaração falsa... Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar

Por maioria de três votos a dois, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que houve vício de consentimento no ato da declaração do registro civil, pois ele foi induzido a acreditar... Um homem conseguiu na Justiça o direito de alterar o registro civil de suposto filho seu, para retirar a paternidade voluntariamente reconhecida... Noronha afirmou que o registro civil deve primar pela exatidão, e é de interesse público que a filiação se estabeleça segundo a verdade da filiação natural

(Vide Lei nº 7.209, de 1984) Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se... Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar

Porém, durante investigação, a Polícia Civil recebeu a informação de que no dia do suposto roubo, o veículo passou por diversas praças de pedágio, a última delas às 14 horas... Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Antonio Roberto Sylla, da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente, que condenou homem por fraudar o roubo de seu carro e por comunicação falsa... “As declarações prestadas pelo réu e pela funcionária do hotel, reforçadas pelo documento de entrada e saída fornecida pelo estabelecimento, indicam que o réu chegou ao local por volta das 20h, restando

QUESTÃO 03 – Comete ilícito criminal o Oficial de Registro Civil que, hipotecando solidariedade no envio de criança ao exterior, lavra assento de nascimento com base em falsa declaração de nascido vivo... Foi viúvo em primeira núpcias de Adeiane Ennout Olivier, com quem se casara no Registro Civil de Formiga – MG, em 1990, não deixando filhos dessa união... Foi divorciado em segundas núpcias de Maria Pereira, com quem se casara no Registro Civil de Garça – SP, em 18 de dezembro de 1992, Livro n.º B-20, folhas 145, termo 8 950, deixando dessa união os filhos

dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa ”... Posteriormente, foi publicado o Decreto 46.663/2019 que criou o Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos - SISPATRI, consistente no sistema oficial eletrônico para registro dessas informações... Além disso, foram editadas normas específicas relativas às Forças de Segurança Pública do Estado, por meio do Decreto Estadual 43.483/2012, destinadas aos agentes públicos da Polícia Civil, da Polícia

A desembargadora ressaltou, ainda, que a declaração feita ao registro civil de Amambai (MS) é falsa e que o pai declarou falsamente que ele houvera nascido em 18 de julho de 1964, às 24 horas, em Ponta... Para a magistrada, o autor não teve qualquer participação na declaração de conteúdo falso, levado a efeito pelo pai perante o Cartório Civil de Amambaí (MS), e também reside e exerce todas as atividades... A sentença também havia determinado a anulação de todos os registros e documentos que o consideram estrangeiro