Admissibilidade da Justiça Gratuita em Notícias

A proposta assegura o direito de retratação gratuita e proporcional à ofensa... apresentados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça... Essa alteração foi pedida pelos próprios tribunais superiores, que alegam não ter estrutura suficiente para fazer a análise da admissibilidade

gratuita; ou (c) alterar liminarmente o valor da causa... não haver prejuízo ao contraditório, é dispensável a oitiva do recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a decisão recorrida: (a) indeferir a inicial; (b) indeferir liminarmente a justiça gratuita... art. 98 Na Justiça do Trabalho, o empregador pode ser beneficiário da gratuidade da justiça, na forma do art. 98. Grupo: Impacto do CPC no Processo do Trabalho 114. Cancelado IV FPPC-BH .54 115

Presentes os requisitos de admissibilidade passo a conhecer do mérito recursal. Preliminarmente, defiro ao Agravante os benefícios da Justiça Gratuita.

Admissibilidade... A recorrente já goza dos benefícios da assistência judiciária gratuita... todas as condições impostas por lei para que se possa apreciar o seu conteúdo, quer dizer, examinam-se os pressupostos para saber se deve ou não ser admitido o recurso (é o que se denomina juízo de admissibilidade

Em suas razões recursais, a recorrente requereu, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita e a aplicação do efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de que lhe seja possibilitado o depósito... JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR Fonte: Diário de Justiça da Bahia (29/04/2011)... todas as condições impostas por lei para que se possa apreciar o seu conteúdo, quer dizer, examinam-se os pressupostos para saber se deve ou não ser admitido o recurso (é o que se denomina juízo de admissibilidade

E por último o mais polêmico: Empresa beneficiária de Justiça Gratuita... Pois bem, ocorre que em 2013 o TST se manifestou na Resolução 190 que implicou na modificação do item X da Instrução Normativa 3 para que a empresa, mesmo beneficiária da Justiça gratuita, veja seus recursos... Ele consiste, de maneira bem simples, em uma forma de garantir o juízo e é um dos pressupostos de admissibilidade de determinados recursos

Esse posicionamento, conforme menciona o acórdão da 10ª Turma, está consolidado na Súmula nº 6 do TRT-2: "JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE... Não se aplica em favor do empregador o benefício da justiça gratuita." (Res. nº 04/06 - DJE 03/07/06 e retificada pela Res. nº 01 /2007 - DJE 12/06/2007)... Mas, para os magistrados, as pessoas jurídicas não podem ser contempladas com os benefícios da justiça gratuita, "pois a declaração de miserabilidade jurídica, indispensável à concessão do favor legal

Esse posicionamento, conforme menciona o acórdão da 10ª Turma, está consolidado na Súmula nº 6 do TRT-2: “JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE... Não se aplica em favor do empregador o benefício da justiça gratuita.” (Res. nº 04/06 - DJE 03/07/06 e retificada pela Res. nº 01 /2007 - DJE 12/06/2007)... Mas, para os magistrados, as pessoas jurídicas não podem ser contempladas com os benefícios da justiça gratuita, “pois a declaração de miserabilidade jurídica, indispensável à concessão do favor legal

Esse posicionamento, conforme menciona o acórdão da 10ª Turma, está consolidado na Súmula nº 6 do TRT-2: “JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE... Não se aplica em favor do empregador o benefício da justiça gratuita.” (Res. nº 04/06 - DJE 03/07/06 e retificada pela Res. nº 01 /2007 - DJE 12/06/2007)... Mas, para os magistrados, as pessoas jurídicas não podem ser contempladas com os benefícios da justiça gratuita, “pois a declaração de miserabilidade jurídica, indispensável à concessão do favor legal

gratuita.”... Em caso de dúvida deve-se decidir em favor de sua admissibilidade... prazo assinado pelo artigo 5.º , § 5.º , da Lei n.º 1.060 , de 1950 aproveita apenas às partes patrocinadas pelo serviço estatal de assistência judiciária, não se estendendo àquelas beneficiadas pela justiça gratuita