Aplicação do Princípio da Isonomia Tributária em Notícias

O princípio constitucional da isonomia ( CRFB , art. 5º , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina... Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235 /72, cujo art. 7º... APLICAÇÃO DA LEI 9.784 /99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235 /72. ART. 24 DA LEI 11.457 /07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA

Marco Aurélio afirmou que a cobrança diferenciada para bancos viola não só o princípio da isonomia como também a própria liberdade de desenvolvimento da atividade econômica... Além disso, alegou que a cobrança conforme o artigo 72 do ADCT viola o princípio da isonomia, pois cobra alíquota diferenciada do PIS entre instituições financeiras e as demais empresas... da anterioridade nonagesimal e da irretroatitivade tributária”

ser enquadradas no mesmo regime tributário, para não ferir o princípio constitucional da isonomia tributária... O texto aprovado equipara as cooperativas à seguradora veicular, mas a aplicação das regras no caso das cooperativas deve observar questões específicas, como a região de atuação e o tamanho da operadora... Isonomia Carvalho considera que, pelo fato de oferecerem produtos “iguais ou similares” aos das seguradoras tradicionais, as cooperativas não podem pagar impostos menores do que os dessas empresas e devem

; e limita exercício de competências tributárias por princípios como legalidade e razoabilidade... “Num primeiro momento, a postura do STF ante às regras era reverente, de aplicação estrita, invalidando pretensões tributárias que se afastavam delas... Lamachia exaltou as virtudes do texto constitucional quanto ao sistema tributária, como a salvaguarda dos direitos do contribuinte com isonomia, legalidade, não confisco e irretroatividade, assim como

tributária, bem como o princípio constitucional da isonomia em termos gerais... que negociação coletiva de trabalho estabeleça a cobrança ou o desconto salarial dos trabalhadores, a título de contribuição para o custeio das atividades sindicais, interferindo, dessa forma, na aplicação do princípio... A magistrada também ponderou que a Reforma Trabalhista, no que toca às alterações referentes à contribuição sindical, acabou por violar o princípio constitucional da isonomia

tributária, bem como o princípio constitucional da isonomia em termos gerais... que negociação coletiva de trabalho estabeleça a cobrança ou o desconto salarial dos trabalhadores, a título de contribuição para o custeio das atividades sindicais, interferindo, dessa forma, na aplicação do princípio... A magistrada também ponderou que a Reforma Trabalhista, no que toca às alterações referentes à contribuição sindical, acabou por violar o princípio constitucional da isonomia

alinhamento da jurisprudência desta Corte com a do Supremo Tribunal Federal, pois, até então, ao contrário do Pretório Excelso, a orientação que predominava nesta Corte era no sentido da impossibilidade da aplicação do princípio... Dessarte, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, nos termos dos arts. 927, § 4º, do Código de Processo Civil, e 256-S do Regimento Interno do Superior... Princípio da insignificância. Não incidência

A decisão apontou também não ser possível, no caso em questão, a aplicação do princípio da isonomia entre brasileiros e estrangeiros... Defendeu que teria sido julgada por Turma sem competência para atuar em matéria tributária (a 4ª Turma lida com questões administrativas, cíveis e comerciais, enquanto que matérias trabalhistas e tributárias... com atuação em Caxias do Sul, é vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo e estabelecer isenção de taxas previstas em lei ( Estatuto do Estrangeiro - lei 6.815/81), sob pena de violação ao princípio

de sua norma-princípio disposta no artigo 47”... Segundo o relator, há um intenso debate doutrinário e jurisprudencial a respeito da extensão da aplicação do CPC/15 na contagem de prazos... dias úteis poderá colapsar o sistema da recuperação quando se pensar na velocidade exigida para a prática de alguns atos e, por outro lado, na morosidade de outros, inclusive colocando em xeque a isonomia

Para o relator, competia ao gestor à época a ordem para o desconto na folha de pagamento, evitando tratamento diferenciado e, principalmente, transgressão ao princípio constitucional da isonomia... Isto porque tal procedimento fere o princípio da contributividade, um dos preceitos norteadores do sistema da previdência social... Segundo o Ministério Público de Contas, essas contribuições são compulsórias, já que têm força de natureza tributária e constituem requisito para a aquisição do direito à aposentadoria