Art. 1 da Constituição Federal de 88 em Notícias

pelo Regional, ao fundamento de que o reabilitado ou portador de deficiência não reúne condições de se ativar como motorista, caracteriza uma forma de discriminação, vedada pelo art. 7º , XXXI , da CF/88... desconsiderando as habilidades particulares de cada indivíduo, parte-se do pressuposto genérico de que a deficiência é incapacitante, violando os fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil (arts. 1º... III e IV , e 3º , III e IV , da CF de 1988)” Entenda o caso O Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação Civil Pública, requerendo à Justiça do Trabalho que Transbrasiliana Transportes e Turismo contrate

pelo Regional, ao fundamento de que o reabilitado ou portador de deficiência não reúne condições de se ativar como motorista, caracteriza uma forma de discriminação, vedada pelo art. 7º , XXXI , da CF/88... desconsiderando as habilidades particulares de cada indivíduo, parte-se do pressuposto genérico de que a deficiência é incapacitante, violando os fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil (arts. 1º... III e IV , e 3º , III e IV , da CF de 1988)” Entenda o caso - O MPT ajuizou Ação Civil Pública, requerendo à Justiça do Trabalho que Transbrasiliana contrate PCDs, em cumprimento com a legislação

Essa prática desleal afeta diretamente o princípio constitucional da livre iniciativa (art. 1º , IV , CF/88 ), na medida em que coloca o devedor em posição de vantagem econômica em relação aos contribuintes... No modelo constitucional brasileiro está baseada na valorização do trabalho e na livre iniciativa, tendo por finalidade assegurar a todos a existência digna (art. 170 , CF/88 )... O tratamento diferenciado ao devedor contumaz é compatível com o texto constitucional porquanto, longe de implicar violação à livre iniciativa, ele é condição para permitir a sua ampla realização e garantir

deputados federais e veiculadas por meio da imprensa, em manifestações que não guardam nenhuma relação como o exercício do mandato, não estão abarcadas pela imunidade material prevista no art. 53 da CF/88... III , da Constituição Federal )... ao amparo material e os danos morais ao filho dali decorrentes, é possível a condenação ao pagamento de reparação por danos morais, com fulcro também no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º

O parlamentar citou a Constituição de 88, em seu artigo 1º , inciso 4º, no qual está valorizada a livre iniciativa.

III da CF/88 )... Assim, a manutenção dos benefícios normativos, tais como plano de saúde e cartão-alimentação baseia-se nos princípios da função social da empresa e da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III e 170

III da CF/88 )... Assim, a manutenção dos benefícios normativos, tais como plano de saúde e cartão-alimentação baseia-se nos princípios da função social da empresa e da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III e 170

III da CF/88 )... Assim, a manutenção dos benefícios normativos, tais como plano de saúde e cartão-alimentação baseia-se nos princípios da função social da empresa e da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III e 170

Essa prática desleal afeta diretamente o princípio constitucional da livre iniciativa (art. 1º , IV , CF/88 ), na medida em que coloca o devedor em posição de vantagem econômica em relação aos contribuintes... No modelo constitucional brasileiro está baseada na valorização do trabalho e na livre iniciativa, tendo por finalidade assegurar a todos a existência digna (art. 170 , CF/88 )... O tratamento diferenciado ao devedor contumaz é compatível com o texto constitucional porquanto, longe de implicar violação à livre iniciativa, ele é condição para permitir a sua ampla realização e garantir

III da CF/88 )... Assim, a manutenção dos benefícios normativos, tais como plano de saúde e cartão-alimentação baseia-se nos princípios da função social da empresa e da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III e 170