Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (6)
O recorrente alega ofensa ao artigo 114 , 3º (atual inciso VIII), da Constituição Federal... Em discussão: Saber se a imunidade tributária de que trata o artigo 150 , VI , a , da Constituição Federal estende-se à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT... Saber se as questões debatidas na ação ordinária poderiam vulnerar o pacto federativo, de modo a determinar a competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 , inc