O ministro Roberto Barroso ressaltou que o artigo 184 do Código Penal prevê pena de 3 meses a 1 ano de detenção, ou multa, para a prática do crime de violação de direitos autorais... De acordo com os autos, os acusados haviam sido indiciados pela suposta prática de estelionato e formação de quadrilha, condutas previstas nos artigos 171 e 288 do Código Penal , em inquérito instaurado