Art. 3 da Lei 8009/90 em Notícias

Por isso, concluiu, não incide a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90, que diz que a impenhorabilidade não pode ser invocada em caso de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia... /90... a impenhorabilidade, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que a proprietária, ao entregar seu único imóvel residencial em garantia da dívida do filho, renunciou à proteção da Lei 8.009

Por isso, concluiu, não incide a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90, que diz que a impenhorabilidade não pode ser invocada em caso de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia... /90... a impenhorabilidade, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que a proprietária, ao entregar seu único imóvel residencial em garantia da dívida do filho, renunciou à proteção da Lei 8.009

Por isso, concluiu, não incide a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90, que diz que a impenhorabilidade não pode ser invocada em caso de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia... /90... a impenhorabilidade, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que a proprietária, ao entregar seu único imóvel residencial em garantia da dívida do filho, renunciou à proteção da Lei 8.009

O relator, ministro Massami Uyeda, destacou em seu voto que a pensão alimentícia é prevista no artigo 3º da Lei 8.009 /90, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família... Em recurso ao STJ, a mãe da vítima alegou que a natureza da execução é alimentícia e, nesse contexto, a Lei 8.009 não impede a penhora do bem de família

da Lei 8.009 /90, que disciplina o instituto do bem de família... Dilma Rousseff sancionou, nesta segunda-feira, 6, lei que assegura proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.A Lei 13.144 /15 altera o inciso III do artigo 3

Isso sempre esteve previsto na Lei n.º 8.009 /90, no inciso III do art. 3º. O que fez, então, a Lei n. º 13.144/2015... Hipóteses excepcionais em que o bem de família pode ser penhorado O art. 3º da Lei n.º 8.009 /90 traz uma lista de incisos com as hipóteses em que o bem de família legal pode ser penhorado... A situação de Teresa não é protegida pelo novo inciso III do art. 3º da Lei n.º 8.009 /90 porque este fala em “união estável ou conjugal”. Teresa e Cláudio são irmãos e não companheiros ou cônjuges

A norma altera a lei 8.009 /90, que dispõe sobre o bem de família, para garantir que, caso um dos cônjuges seja obrigado a vender o único bem de família e este for de propriedade dos dois, a metade da... A lei entra em vigor nesta terça-feira, 7, data de sua publicação no DOU. _____________ LEI Nº 13.144 , DE 6 DE JULHO DE 2015 Altera o inciso III do art. 3o da Lei no 8.009 , de 29 de março de 1990, que... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso III do art. 3º da Lei no 8.009 , de 29 de março de 1990, que dispõe sobre o bem de família

A Lei 13.144 /15 altera o inciso III do artigo 3 da Lei 8.009 /90, que disciplina o instituto do bem de família.

A norma altera a lei 8.009 /90, que dispõe sobre o bem de família, para garantir que, caso um dos cônjuges seja obrigado a vender o único bem de família e este for de propriedade dos dois, a metade da... Altera o inciso III do art. 3o da Lei no 8.009 , de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso III do art. 3º da Lei no 8.009 , de 29 de março de 1990, que dispõe sobre o bem de família

A norma altera a lei 8.009 /90, que dispõe sobre o bem de família, para garantir que, caso um dos cônjuges seja obrigado a vender o único bem de família e este for de propriedade dos dois, a metade da... LEI Nº 13.144 , DE 6 DE JULHO DE 2015 Altera o inciso III do art. 3o da Lei no 8.009 , de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso III do art. 3º da Lei no 8.009 , de 29 de março de 1990, que dispõe sobre o bem de família