Art. 3 da Lei 8009/90 em Notícias

É admissível a penhora do imóvel de família do fiador em locação, de acordo com o artigo 3º , inciso VII , da Lei 8.009 /90... STJ, in verbis: 'É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação', e do artigo 3º , VII , da Lei 8.009 /90, que não representa afronta alguma ao artigo 6.º da Constituição... da Lei 8.009 /90, "somente podendo ser arguida em defesa caso houvesse expressa previsão no contrato da sua não incidência, significa dizer, caso as partes tivessem excluído sua incidência no imóvel

Via @consultor_juridico | Em fiança locatícia, é admissível a penhora do imóvel de família por força do disposto no artigo 3º , inciso VII , da Lei 8.009 /90... STJ, in verbis: 'É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação', e do artigo 3º , VII , da Lei 8.009 /90, que não representa afronta alguma ao artigo 6.º da Constituição... da Lei 8.009 /90, "somente podendo ser arguida em defesa caso houvesse expressa previsão no contrato da sua não incidência, significa dizer, caso as partes tivessem excluído sua incidência no imóvel

Em fiança locatícia, é admissível a penhora do imóvel de família por força do disposto no artigo 3º , inciso VII , da Lei 8.009 /90... STJ, in verbis: 'É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação', e do artigo 3º , VII , da Lei 8.009 /90, que não representa afronta alguma ao artigo 6.º da Constituição... da Lei 8.009 /90, "somente podendo ser arguida em defesa caso houvesse expressa previsão no contrato da sua não incidência, significa dizer, caso as partes tivessem excluído sua incidência no imóvel

da Lei n. 8.009 /90. 5- Muito embora seja certo que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no inciso II do art. 3º da Lei n. 8.009 /90 transmite-se ao novo bem de família adquirido... Essa é a regra do art. 3º , inciso II da lei nº 8.009 /90: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo... da Lei n. 8.009 /90, se aplica, por sub-rogação, ao imóvel adquirido com os recursos oriundos da venda de bem de família originalmente penhorável; e b) é lícito, por simples presunção, assumir que os

Em fiança locatícia, é admissível a penhora do imóvel de família por força do disposto no artigo 3º , inciso VII , da Lei 8.009 /90... STJ, in verbis: 'É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação', e do artigo 3º , VII , da Lei 8.009 /90, que não representa afronta alguma ao artigo 6.º da Constituição... da Lei 8.009 /90, "somente podendo ser arguida em defesa caso houvesse expressa previsão no contrato da sua não incidência, significa dizer, caso as partes tivessem excluído sua incidência no imóvel

Em fiança locatícia, é admissível a penhora do imóvel de família por força do disposto no artigo 3º , inciso VII , da Lei 8.009 /90... STJ, in verbis: 'É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação', e do artigo 3º , VII , da Lei 8.009 /90, que não representa afronta alguma ao artigo 6.º da Constituição... da Lei 8.009 /90, "somente podendo ser arguida em defesa caso houvesse expressa previsão no contrato da sua não incidência, significa dizer, caso as partes tivessem excluído sua incidência no imóvel

da Lei 8.009 /90... Ademais, o fato de o imóvel do devedor já se encontra construído e pago não afasta a incidência, no particular, da exceção à impenhorabilidade, prevista no inciso II do art. 3º da lei 8.009 /90... da Lei nº 8.009 /90 , que assim dispõe: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: II - pelo

A corte estadual aplicou a hipótese na exceção estabelecida no inciso II do artigo 3º da Lei nº 8.009 /90. A interpretação da norma foi extensiva... bit.ly/2Vcai3F | O não pagamento de valores determinados pela partilha de bens em um divórcio não pode ensejar aplicação extensiva Lei nº 8.009 /90, afastando a impenhorabilidade do bem de família... Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que deu interpretação expansiva à Lei 8.009 /90

Da exegese comando do art. 3º , II , da Lei nº 8.009 /90, fica evidente que a finalidade da norma foi coibir que o devedor se escude na impenhorabilidade do bem de família para obstar a cobrança de dívida... Para o STJ, a mesma exceção prevista no art. 3º , II , da Lei nº 8.009 /1990, deve ser empregada a quaisquer financiamentos utilizados para a melhoria ou construção do imóvel... Neste julgado o Tribunal considerou que as regras de impenhorabilidade não são absolutas , tanto que a própria Lei 8.009 /1990 traz exceções à impenhorabilidade

O art. 3º da Lei nº 8.009 /90 traz as hipóteses em que o bem de família legal pode ser penhorado... Isso significa que, se a dívida não for paga, será possível penhorar o imóvel, nos termos do art. 3º , V , da Lei nº 8.009 /90... Assim, a ausência de registro da hipoteca em cartório de registro de imóveis não afasta a exceção à regra de impenhorabilidade prevista no art. 3º , V , da Lei nº 8.009 /90