33 , §§ 2º , b, e 3º, do CP , e no art. 42 , da lei 11.343 /06... O ministro observou que, nos termos do art. 33 , § 4º , da lei 11.343 /06, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente... Na terceira fase, aplicou o redutor de pena previsto no art. 33 , § 4º , da lei 11.343 /06, na fração de 2/3, razão pela qual tornou a pena do paciente “definitivamente estabilizada em 1 ano, 11 meses