Atualizações Jurídicas de 19/03 a 25/03
Para a relatora, tais dispositivos contrariam o disposto no inciso XIX do art. 37 da CF/88 , considerando que, ao determinarem que o quadro de empregados das estatais seja fixado em lei de iniciativa do... art. 5º , caput, da CF ); 2... No mesmo julgado, o colegiado conferiu ao § 1º do art. 3º da Lei n.º 7.713 /88 e ao art. 43 , inciso II e § 1º, do Código Tributário Nacional ( CTN ) interpretação conforme à Constituição Federal , de