Cargo Comissionado - Art. 37 Cf em Notícias

A nomeação para os cargos em comissão, de livre provimento por força do artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal , não confere estabilidade a seus ocupantes... Seguindo tal entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de um ex-assessor jurídico que ocupava cargo comissionado e foi exonerado durante licença para tratamento de saúde... Segundo ele, a jurisprudência do STJ é pacífica em relação à legitimidade da exoneração ad nutum (por livre vontade da administração) de servidor ocupante de cargo comissionado, em virtude da precariedade

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança impetrado por ex-assessor jurídico que ocupava cargo comissionado e foi exonerado durante licença para tratamento de saúde... Segundo ele, a jurisprudência do STJ é pacífica em relação à legitimidade da exoneração ad nutum (por livre vontade da administração) de servidor ocupante de cargo comissionado, em virtude da precariedade... II , da Constituição Federal , na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98”

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança impetrado por ex-assessor jurídico que ocupava cargo comissionado e foi exonerado durante licença para tratamento de saúde... Segundo ele, a jurisprudência do STJ é pacífica em relação à legitimidade da exoneração ad nutum (por livre vontade da administração) de servidor ocupante de cargo comissionado, em virtude da precariedade... No mandado de segurança, o ex-assessor alegou que, como os ocupantes de cargos em comissão vinculam-se ao regime geral de previdência social (artigo 40 , parágrafo 13 da Constituição ) na condição de segurado

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança impetrado por ex-assessor jurídico que ocupava cargo comissionado e foi exonerado durante licença para tratamento de saúde... Segundo ele, a jurisprudência do STJ é pacífica em relação à legitimidade da exoneração ad nutum (por livre vontade da administração) de servidor ocupante de cargo comissionado, em virtude da precariedade... No mandado de segurança, o ex-assessor alegou que, como os ocupantes de cargos em comissão vinculam-se ao regime geral de previdência social (artigo 40 , parágrafo 13 da Constituição ) na condição de segurado

A atual companheira do chefe do Executivo ocupa cargo comissionado na Chefia de Gabinete, fato que viola os princípios da moralidade, impessoalidade e, sobretudo, eficiência... chefe de Gabinete da Prefeitura de Quixeré, Talita Lima Santiago, bem como a vedação de sua nomeação para outro cargo comissionado na administração municipal, sob pena de multa diária no valor de R$ em... Ao acatar a vasta jurisprudência fundamentada pelo representante do Ministério Público, baseada nos termos do artigo 37 , da Constituição Federal , o magistrado determinou o imediato afastamento da então

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança impetrado por ex-assessor jurídico que ocupava cargo comissionado e foi exonerado durante licença para tratamento de saúde... Segundo ele, a jurisprudência do STJ é pacífica em relação à legitimidade da exoneração ad nutum (por livre vontade da administração) de servidor ocupante de cargo comissionado, em virtude da precariedade... II , da Constituição Federal , na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98”

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança impetrado por ex-assessor jurídico que ocupava cargo comissionado e foi exonerado durante licença para tratamento de saúde... Segundo ele, a jurisprudência do STJ é pacífica em relação à legitimidade da exoneração ad nutum (por livre vontade da administração) de servidor ocupante de cargo comissionado, em virtude da precariedade... II , da Constituição Federal , na redação dada pela Emenda Constitucional 19 /98

A nomeação de um servidor para cargo comissionado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região após seu irmão ter tomado posse como juiz titular da Vara Federal do Distrito Federal configura nepotismo... da Constituição... do pedido, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia ( foto ), disse que a decisão do CNJ não configurou inconstitucionalidade, respeitando inclusive o princípio da impessoalidade constante do artigo 37

Emprego em comissão Depois de 10 anos no exercício de emprego em comissão na CDHU, a empregada em cargo comissionado afirmou ter sido dispensada sem receber nenhuma parcela rescisória... Ação rescisória Após o trânsito em julgado da decisão, a gerente apresentou ação rescisória apontando violação literal do artigo 37 , inciso II , da Constituição... Dada a precariedade da relação existente entre o empregador e o empregado comissionado, o trabalhador que deixa cargo na administração pública tem direito ao 13º salário e às férias proporcionais

Uma funcionária que exercia cargo comissionado na Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima (Codesaima), exonerada durante o período gestacional, ganhou o direito à estabilidade provisória e será... genérico de toda a sociedade, paralisando, nessa hipótese, os efeitos dos princípios encartados no art. 37 , caput, da Constituição federal", citou o juiz Raimundo Paulino Cavalcante Filho em sentença... De acordo com a reclamante, a sua exoneração contrariava dispositivo da Constituição Federal de 1988 que veda a dispensa de gestante empregada até cinco meses após o parto, sem prejuízo do emprego e do